Fachin vai empurrar os abusos do Inquérito das Fake News para debaixo do tapete?

Inquérito tramitou por mais de sete anos nas mãos de Moraes e ampliou seu escopo. Fachin mencionou números e limites. (Foto: Léo Salvador/STF)

Já escrevi antes: no Brasil, esconder a sujeira debaixo do tapete é uma especialidade de quem se acostumou a exercer o poder sem prestar contas. A receita é simples: apostar na memória curta da população, contar com uma ajudinha de parte da imprensa acomodada e fingir que não há nada de errado naquilo que é totalmente errado; que tudo é legal e justificável, ainda que seja amoral e torpe. O tal fim do Inquérito das Fake News anunciado por Edson Fachin se ajusta perfeitamente a essa estratégia.

Sete anos e sete meses. Esse foi o tempo necessário para que o chamado Inquérito do Fim do Mundo, oficialmente Inquérito 4.781, fosse arquivado por Edson Fachin. O ministro tomou a decisão correta, ainda que com um atraso difícil de justificar. Mas há uma diferença considerável entre encerrar uma investigação e reconhecer e enfrentar os abusos cometidos em seu nome.

O Inquérito das Fake News jamais pode ser visto como normal. Ele precisa ser reconhecido pelo que é: um monstro criado sob o pretexto de defender a democracia, mas que acabou por devorá-la

Ou alguém acredita mesmo que um despacho de arquivamento seja capaz de apagar sete anos de censura, violações de sigilo, bloqueios de contas, restrições à liberdade de expressão e atropelos às garantias constitucionais? É um acinte ao bom senso tentar tratar uma aberração jurídica como se fosse apenas uma investigação legal que se estendeu além da conta.

O problema é que o Brasil tem uma longa tradição de transformar o fim formal de um escândalo em salvo-conduto para seus protagonistas. Arquiva-se, encerra-se, anuncia-se uma nova fase e, pronto, todos devem olhar para a frente e deixar o passado para trás. Só que, desta vez, estamos falando de um procedimento que, sob o pretexto de defender a democracia, ajudou a normalizar práticas incompatíveis com o próprio Estado de Direito.

Ao longo dos mais de sete anos em que permaneceu ativo – com direito a uma estrutura própria comandada pelo relator Alexandre de Moraes –, o Inquérito das Fake News tornou-se uma estrutura de poder que acumulou funções, ampliou seu alcance e submeteu cidadãos a medidas que extrapolaram os limites da legalidade e exigem explicações, responsabilização e reparação pelos abusos cometidos.

Não basta uma decisão formal anunciar o fim do inquérito. É preciso conhecer os autos, os fundamentos das medidas, as informações reunidas e a extensão dos direitos atingidos. Quem teve sua conta bloqueada, sua privacidade violada ou sua manifestação censurada não pode ficar sem respostas.

Se houve violações – e é certo que houve – , elas precisam ser apuradas; se houve vítimas, os danos precisam ser reparados; se houve abuso de autoridade, deve haver responsabilização. Não é uma exigência de revanche. É o mínimo que se espera de um Estado de Direito. Chega de tentar esconder a imundície e a podridão debaixo do tapete. É preciso puxá-lo, mostrar o que está ali e cobrar os responsáveis.

O Inquérito das Fake News jamais pode ser tratado como normal. Seu rastro de violações de direitos fundamentais, censura e restrições à liberdade de expressão não pode ser esquecido. Ele precisa ser reconhecido pelo que é: um monstro criado sob o pretexto de defender a democracia, mas que acabou por devorá-la.