BRASIL Contas laranja e STJ: quando o banco recebedor responde pelo golpe

A Polícia Federal realizou operações contra o uso de contas de terceiros em fraudes. Na segunda-feira, 9, a Operação Nacional Tentáculos cumpriu mandado de busca e apreensão em Juiz de Fora (MG) contra um suspeito de usar conta bancária para receber valores de fraudes.

Na quarta-feira, 11, a Operação Auxílio Perdido executou quatro mandados em Rio Preto da Eva (AM), onde o dinheiro era enviado a contas de terceiros.

Entre no canal do WhatsApp.

As investigações utilizaram dados do Projeto Tentáculos, que integra informações compartilhadas pelas instituições financeiras.

Na Bahia, a Operação Worms 2 cumpriu 24 mandados de busca em novembro de 2025 em Salvador e Vitória da Conquista contra um grupo suspeito de usar contas de laranjas para movimentar valores de fraudes contra a Caixa e outras instituições.

Segundo relatório citado na investigação, foram movimentados mais de R$ 6,9 milhões entre 2023 e 2024.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade bancária

O advogado em fraude bancária Vinicius Santana Melo aponta que as operações levantam a questão sobre a responsabilidade das instituições financeiras que abrigam as contas de destino dos valores.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou parâmetros sobre o tema em julgamentos da Terceira Turma.

• Validação de identidade: No REsp 2.124.423/SP (julgado em 2024), a Terceira Turma decidiu, por maioria, que não responde o banco que comprova ter verificado e validado a identidade do titular.
• Falha de segurança: Caso a instituição financeira não demonstre essas diligências, configura-se falha no dever de segurança.
• Abertura sem presença física: Em outubro de 2025, no REsp 2.222.137/SP, a Turma afirmou, por unanimidade, que abrir contas sem a presença física do cliente constitui estratégia operacional e mercadológica adotada por opção dos bancos, que devem suportar os riscos dela decorrentes.

Situações que geram responsabilidade da instituição financeira

No acórdão do REsp 2.222.137/SP, o STJ listou, a título exemplificativo, três situações que atraem a responsabilidade do banco recebedor:

• Conta aberta com documento falso ou extraviado sem que o titular saiba.
• Conta regular movimentada por estelionatários, se comprovada falha de segurança.
• Conta mantida com movimentações suspeitas, se comprovado que o banco não agiu para identificá-las.

A Segunda Seção do STJ analisa a Controvérsia 710, para definir se a instituição financeira possui o dever de analisar o perfil das operações realizadas nas contas bancárias de clientes para detectar fraude.

Importância da prova e recomendações para vítimas de golpes

O julgado traz o alerta de que a vítima perdeu a ação porque não provou a falha nem insistiu no pedido de inversão do ônus da prova.

No voto, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, registrou que a falta de monitoramento de conta reiteradamente usada para ilícitos pode ser aferida pela apresentação de extratos.

Quando o titular aluga a conta a criminosos, o banco não responde, salvo se houver defeito como a falta de fiscalização de movimentações suspeitas.

Cuidados recomendados por Vinicius Santana Melo

• Guardar o comprovante com os dados de quem recebeu: nome, banco, conta ou chave Pix.
• Comunicar o golpe ao banco e registrar boletim de ocorrência no mesmo dia, informando a conta que recebeu o dinheiro.
• Não emprestar, não vender e não alugar a conta bancária, conduta considerada crime pela Polícia Federal.

Leia Também: