AGU alega sigilo e não entrega à Justiça processo sobre defesa de Janja

A Advocacia-Geral da União (AGU) se recusou a apresentar à Justiça Federal do Distrito Federal a íntegra do processo administrativo que autorizou o órgão a representar judicialmente a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

Em vez dos documentos solicitados pela 9ª Vara Federal Cível, a instituição apresentou uma nota jurídica para justificar a legalidade da própria atuação e alegou que a divulgação do procedimento violaria o sigilo da relação entre advogado e cliente.

A manifestação foi protocolada em 10 de novembro e integra uma ação popular apresentada pelos deputados federais eleitos Guilherme Kilter e Jeffrey Chiquini, ambos do partido Novo do Paraná.

Os parlamentares questionam despesas públicas relacionadas a viagens internacionais da primeira-dama e a legitimidade da representação jurídica oferecida pela AGU.

Na nota jurídica nº 07286/2026, a Advocacia-Geral sustenta que Janja participou de missões internacionais na condição de “agente honorífico”. ,

Por esse entendimento, ela poderia receber representação judicial dos advogados da União em processos relacionados às atividades que desempenhou em compromissos oficiais.

AGU invoca sigilo profissional para não entregar íntegra do processo

Em resposta ao Metrópoles, a AGU afirmou que a nota apresentada à Justiça esclarece os procedimentos adotados e comprova o cumprimento das exigências legais.

O órgão justificou a ausência dos documentos restantes com o argumento de que a apresentação integral do procedimento violaria o sigilo profissional.

“A íntegra do procedimento não foi enviada, pois isso violaria o sigilo da relação cliente-advogado, respeitado pela AGU em todas as defesas de autoridades públicas”, afirmou a instituição.

A AGU citou o artigo 13 da Portaria nº 428/2019, que estabelece o sigilo sobre informações e documentos anexados aos procedimentos de análise de pedidos de representação judicial.

Também mencionou os artigos 35, 36 e 37 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de dispositivos do Estatuto da Advocacia.

A manifestação foi assinada pelos advogados da União Felipe Antônio Araújo, Uri da Silva Ribeiro e Roberto Alves Gomes, além da procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.

Justiça havia determinado apresentação dos documentos

Em setembro, a juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, deu prazo de 15 dias para a AGU apresentar os documentos que fundamentaram a representação judicial de Janja.

A magistrada solicitou o requerimento apresentado pela primeira-dama, o parecer jurídico que examinou o pedido, o ato administrativo que autorizou a atuação dos advogados da União e outros documentos capazes de comprovar o cumprimento dos requisitos legais.

Na decisão, a juíza também apontou divergências nas normas internas citadas pela AGU para justificar sua atuação. Ela ressaltou que precisava examinar a documentação antes de decidir sobre a regularidade da representação.

Deputado critica recusa da AGU

O vereador e deputado eleito Guilherme Kilter criticou a decisão do órgão de não apresentar o procedimento administrativo completo. Para o parlamentar, a nota jurídica não substitui os documentos solicitados pela Justiça.

“A AGU se comporta como advogado particular de Janja, descumprindo uma ordem clara da Justiça, mesmo tendo afirmado anteriormente à imprensa que comprovaria a regularidade da representação. Impressionante como o governo Lula só cumpre ordens judiciais quando é conveniente”, afirmou.

O mérito da ação popular ainda não foi julgado. O Ministério Público Federal (MPF) já apresentou parecer contrário ao prosseguimento do pedido dos parlamentares.

Ação questiona despesas com viagens internacionais

Além da representação judicial, a ação popular questiona despesas públicas relacionadas a viagens internacionais de Janja, inclusive deslocamentos realizados sem a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre os destinos mencionados no processo estão Nova York, em março de 2024; Roma, em fevereiro de 2025; Paris, em março de 2025; e Moscou e São Petersburgo, em maio do mesmo ano.

Os autores pedem a anulação de atos que autorizaram despesas e o ressarcimento de eventuais valores considerados irregulares.

O caso se soma a outras iniciativas que questionaram os gastos da primeira-dama. Em julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou dois processos sobre despesas com viagens e equipes de apoio de Janja. Na ocasião, a Corte não identificou irregularidades na utilização de recursos públicos.

A discussão na Justiça Federal, entretanto, também envolve o Decreto 12.604/2025, editado por Lula, que alterou a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência e previu apoio ao cônjuge do presidente no exercício de atividades de interesse público.