ECONOMIA Lucros e dividendos podem passar a ter alíquota única de 15% no IR

Um grupo de 83 deputados federais apresentaram um projeto de lei para estabelecer uma alíquota uniforme de 15% do Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas no país. A matéria foi protocolada nesta sexta-feira, 13, e foi assinada por parlamentares da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e do PSOL.

A incidência valeria independentemente do valor distribuído, do número de pagamentos no período, da participação societária do beneficiário e da forma de distribuição. A base de cálculo seria o valor total pago, sem deduções, e a retenção caberia à empresa distribuidora.

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Atualmente, os lucros e dividendos pagos ou creditados por uma mesma empresa a uma pessoa física residente no Brasil continuam isentos de Imposto de Renda até o limite de R$ 50 mil por mês. Acima do valor, passa a valer um desconto de 10%, sendo retido diretamente pela empresa pagadora antes do repasse.

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Como funcionaria a nova alíquota

O imposto retido seria tratado como antecipação do devido e compensado na declaração de ajuste anual. Quando houver mais de um pagamento no mesmo mês da mesma empresa à mesma pessoa física, o valor retido deverá ser recalculado sobre o total do mês.

O projeto veda o fracionamento de pagamentos e a interposição de pessoas para reduzir ou afastar o imposto, e mantém a tributação mínima anual de altas rendas, com compensação dos valores recolhidos.

Lucros remetidos ao exterior também ficariam sujeitos à retenção de 15%, ressalvados os tratados para evitar a dupla tributação. Distribuições entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ficariam fora da incidência, para evitar a tributação em cascata, desde que o valor não chegue a uma pessoa física, direta ou indiretamente, por estrutura criada para evitar o imposto.

Caso a proposta seja aprovada, o governo teria 90 dias para a regulamentação da lei e ela só passaria a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação. Ou seja, a aplicação da nova alíquota ocorreria, provavelmente, a partir de 2028.

Justificativa

Na matéria os autores citaram a Lei 15.270/2025, que passou a tributar dividendos com retenção na fonte sobre distribuições acima de R$ 50 mil mensais de uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, além de criar a tributação mínima de altas rendas.

Segundo o texto, esses limites ainda deixam parte da renda do capital com tratamento diferenciado, e a proposta busca ampliar a progressividade e reduzir a distorção entre rendimentos do trabalho e do capital.

“Trata-se, portanto, de uma medida necessária para construir um sistema tributário mais justo, no qual a contribuição para o financiamento do Estado seja distribuída de maneira mais equilibrada entre aqueles que vivem do trabalho e aqueles que concentram renda e patrimônio”, explicaram os deputados.