Congresso rebate Dino e pede que STF barre ajustes sobre fim da escala 6×1

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que preserve as regras aprovadas pelo Congresso para o fim da escala de trabalho 6×1 e não confirme parte dos ajustes estabelecidos pelo ministro Flávio Dino para a implementação da mudança.

Em manifestações apresentadas na sexta-feira (13), as duas Casas questionaram alterações feitas pelo relator em pontos da emenda constitucional promulgada em outubro. O principal argumento é que o Supremo não pode substituir as escolhas deliberadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma.

A reação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino, que manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou condições de transição para facilitar a adaptação das empresas. Até a noite de sexta, quatro ministros haviam votado para confirmar integralmente a liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

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Na manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara pediu que o plenário rejeite seis pontos da decisão, entre eles a flexibilização das folgas, a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a fixação de prazo para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho.

“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma a Câmara.

A Casa sustenta que os prazos e as condições de implementação foram debatidos e aprovados pelos parlamentares. Para a Advocacia, a ausência de violação à Constituição deveria levar o Supremo a preservar o texto da emenda, e não a estabelecer regras diferentes.

Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição das folgas. Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem a compensação dos descansos sem observar os limites semanais e mensais previstos na reforma, desde que seja preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

As duas Casas contestam a flexibilização. Segundo o Senado, a exigência de ao menos uma folga por semana e de compensação dos descansos dentro do mês foi estabelecida justamente para assegurar uma proteção mínima aos trabalhadores.

“Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial“, afirma a Advocacia do Senado.

Outro ponto de resistência é a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptação dos contratos administrativos à nova jornada. Câmara e Senado defendem a manutenção do período original, estabelecido pelo Congresso para permitir ajustes orçamentários e o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.

Autonomia do Congresso

A Câmara ainda contesta o apelo de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de jornada e descanso para setores com necessidades específicas.

Segundo a Advocacia da Casa, a emenda constitucional autoriza a criação dessas regras, mas não obriga o Legislativo a aprová-las dentro de um prazo determinado. “O § 3º veicula autorização ao legislador (‘Lei poderá dispor’), e não comando de edição obrigatória em prazo determinado”, diz a manifestação.

A Câmara argumenta que cabe aos parlamentares definir quais atividades poderão ter tratamento diferenciado, as condições aplicáveis e o momento adequado para legislar.

Embora Dino tenha mantido o calendário aprovado pelo Congresso, as duas Casas sustentam que parte dos ajustes feitos pelo ministro modifica decisões já tomadas pelo Legislativo.

Tanto a Câmara quanto o Senado ressaltam que a redução da jornada foi aprovada por ampla maioria, após debates com representantes de trabalhadores e empregadores, e que propostas para ampliar o período de transição foram examinadas e rejeitadas.

Apesar das divergências, nenhuma das Casas pede o adiamento do fim da escala 6×1. Ambas defendem a constitucionalidade da reforma e a manutenção do cronograma aprovado em outubro.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

As ações em julgamento foram apresentadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que alegam dificuldades para reorganizar escalas e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos.