Geral Geral Licença para terras raras no AM é contestada por falta de estudo de impacto Ministério Público de Contas entrou com representação do Tribunal de Contas do Amazonas após apontar irregularidades no processo de licenciamento de pesquisa para terras raras. Empresa e Ipaam defendem procedimento Por Waldick Júnior · há 8 min

O processo de licenciamento para pesquisa das terras raras encontradas em Apuí, no sul do Amazonas, está sob alvo do Ministério Público de Contas (MPC-AM). O órgão questiona o fato de o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) ter isentado a mineradora BBX do Brasil, que pretende investir R$ 400 milhões no projeto, de apresentar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) nesta fase inicial. À reportagem, o Ipaam disse que ainda pode solicitá-lo.

Procurador do MPC-AM, Ruy Marcelo Alencar representou contra o órgão licenciador no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) após enviar recomendações ao Ipaam e considerar que as respostas não foram suficientes, inclusive sobre se o órgão aceitaria ou não o que foi orientado.

Em ofícios ao MPC-AM, o Ipaam argumenta que considerou o EIA/Rima desnecessário neste momento, pois a fase de pesquisa teria menor impacto ambiental, e não descartou que os documentos sejam solicitados em uma nova fase de licença final para a execução da mineração em larga escala.

A empresa, por sua vez, tem defendido que o projeto tem baixo impacto ambiental, além de ter produzido, a pedido do Ipaam, um Plano de Controle Ambiental (PCA) com 761 páginas para descrever os riscos do empreendimento e as contrapartidas que serão feitas para reduzir os impactos.

Nos licenciamentos, o PCA é considerado mais simples por não ter as mesmas exigências do EIA/Rima, o que é apontado pelo MPC-AM na representação ao TCE-AM.

Ausência de estudos

O MPC-AM pede ao TCE-AM a aplicação de multa contra o Ipaam e a fixação de prazo para que o gestor do órgão, Gustavo Picanço, apresente atos tecnicamente motivados para eliminar as irregularidades que o procurador diz existirem.

Para Ruy Marcelo Alencar, aparenta haver grave falha na condução do licenciamento por vício de enquadramento do empreendimento e subestimação dos riscos associados à tecnologia empregada e ao minério a explorar (entenda abaixo).

Ele cita que a primeira pesquisa autorizada pelo Ipaam, por meio da Licença de Operação 249/2024, foi classificada na Agência Nacional de Mineração (ANM) como pesquisa de ouro, não de terras raras. O órgão licenciador diz que suspendeu essa autorização (saiba mais abaixo). Já a empresa afirma que alterou o pedido de ouro para terras raras junto à ANM.

O MPC também vê irregularidades na “fragmentação da análise técnica, ausência de integração entre riscos identificados e decisão administrativa e utilização indevida e insuficientemente motivada de instrumentos simplificados de definição de salvaguardas socioambientais”.

Estudos adicionais

O Ipaam também confirmou ao MPC-AM que não foram exigidos estudos hidrológicos ou de impacto do uso de elementos radioativos. Apesar disso, o órgão fiscalizador disse considerar ambos importantes e que ainda podem ser solicitados ao longo do processo.

A empresa pretende extrair as terras raras pelo método de lixiviação in situ, que dispensa a escavação da área. Uma solução é injetada no terreno para soltar os elementos e depois é recolhida por poços ou drenos e levada para processamento. Possíveis vazamentos podem colocar em risco as águas subterrâneas, por exemplo.

‘Mal informado’

À reportagem, o diretor técnico da BBX do Brasil, Antônio de Castro, defendeu a regularidade do projeto e afirmou que o MPC-AM está “mal informado”. Segundo ele, o Plano de Controle Ambiental entregue pela empresa ao Ipaam é um trabalho de 12 meses, realizado por profissionais de diferentes áreas.

“Na região de Apuí não há comunidades a serem consultadas, mas o próprio PCA apresenta um estudo socioeconômico com entrevistas sobre o projeto aos moradores da região e da cidade”, diz ele, ao argumentar que as consultas solicitadas pelo MPC-AM não caberiam neste caso.

O diretor também confirmou que o alvará de pesquisa original foi para ouro.

“A empresa comunicou à Agência Nacional de Mineração sobre a presença de terras raras, apresentando o relatório final de pesquisa para terras raras, que já está aprovado pela ANM”, afirma.

Embora o Ipaam não tenha exigido os estudos de riscos hidrológicos e radiológicos, Antônio diz que o primeiro está presente no PCA e que o segundo está em andamento. “Está sendo reportado à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, mostrando que não há elementos radioativos nesse minério e nem no produto final”, defende.

Avaliação continua, diz Ipaam

À reportagem, o Ipaam informou que o licenciamento ambiental para pesquisa de terras raras segue em análise por uma equipe multidisciplinar, que avalia os possíveis impactos da atividade, a localização do empreendimento e a proximidade de áreas protegidas. “Ainda não há previsão para emissão da autorização, que dependerá da conclusão da avaliação técnica e do cumprimento das exigências ambientais”, consta em nota.

Segundo o órgão, o processo teve início em 2017, com a concessão de licença para pesquisa de ouro, posteriormente suspensa pela ausência de anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

“Em março de 2025, a empresa comunicou a intenção de pesquisar terras raras, com mudanças no método e utilização de substâncias químicas, aumentando o potencial poluidor. Em agosto de 2026, apresentou documentação da Agência Nacional de Mineração (ANM) referente à possibilidade de extração mineral excepcional e temporária em uma área de 104 hectares”, explica.

Apesar de ter justificado a isenção do EIA/Rima em ofício ao MPC-AM, o Ipaam argumentou à reportagem que a equipe técnica ainda não definiu essa exigência nesta fase de pesquisa. “Caso seja confirmada a jazida e cumpridas as etapas necessárias à exploração mineral, o estudo será exigido, incluindo a escuta das comunidades possivelmente afetadas. Já a alteração da substância pesquisada, de ouro para terras raras, é de competência da ANM”.

Sobre o projeto

Na semana passada, a BBX do Brasil anunciou que aguarda a emissão da licença para terras raras pelo Ipaam, a qualquer momento, já com o objetivo de iniciar a extração no início do próximo ano. A empresa também antecipou um plano de refinar os elementos em uma planta na Zona Franca de Manaus a partir de 2030.

A estimativa atual é que a Prefeitura de Apuí receba R$ 16 milhões em royalties, valor que, sozinho, representa 19% de toda a receita do município, estimada em R$ 83,7 milhões para 2026.

O governo estadual, que tem apoiado o projeto desde o início, também receberá royalties, ainda sem valor definido. O cálculo considera que 2% do faturamento total será destinado a royalties, e que 15% desse montante irá para o governo do Amazonas.