Saiba quais projetos o Congresso deve votar até dezembro de 2026

O Congresso Nacional entra na reta final dos trabalhos legislativos de 2026 com 9 projetos prioritários, todos com promessas de votações até dezembro. Parte das propostas já tem calendário definido pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Outras dependem de acordos políticos para avançar.

Até a 6ª feira (13.nov.2026), dos 9 projetos mapeados, 4 já tinham cronograma estabelecido para votação ou prazo legal de encerramento.

• mercados digitais (PL 4.675 de 2025) – deve ser votado no plenário da Câmara em regime de urgência na 3ª feira (17.nov.2026);
• ajuste fiscal (PLP 299 de 2026) – foi aprovado pelo Senado na 5ª feira (12.nov). A Câmara deve votar o texto na 4ª feira (18.nov);
• alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – o Senado tem até 15 de dezembro para votar e definir o percentual do tributo;
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – o Congresso vota o texto obrigatoriamente antes do recesso legislativo de fim de ano. Deve ser analisado até 9 de dezembro.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) deve ser apreciada em 17 de dezembro. Se não for votada até o fim do ano, o recesso não é formalmente trancado. Nesse caso, o governo inicia 2027 executando só despesas obrigatórias e 1/12 dos gastos de custeio por mês até a aprovação final.   

6 X 1, IA E MAIORIDADE

Dos outros 5 projetos, 3 têm chance maior de votaçao.

A proposta que trata de jornadas específicas da escala 6 X 1, tem estimativa de votação até 15 de dezembro, 1 dia antes de a nova regra geral de jornada entrar em vigor (16.dez). Por outro lado, decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deu prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados, o que retira a obrigatoriedade de votação em 2026.

Os relatores do projeto do Marco Legal da Inteligência Artificial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Gomes (PL-TO), declararam trabalhar em conjunto para aprovar o texto neste ano. O tema, contudo, enfrenta atualizações e atrasos sucessivos e pode ficar para 2027.   

Já o projeto da redução da maioridade penal foi retirado da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança depois de articulação da bancada governista. O relator da proposta na Câmara, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou que apresentará seu parecer em 30 de novembro para votação no mesmo mês. O texto enfrenta resistência nas duas Casas.   

VOTO DISTRITAL E TARIFA ZERO

Outros 2 projetos enfrentam impasses políticos, que diminuem a chance de votação em 2026.

A PEC do voto distrital misto foi anunciada por Hugo Motta e líderes de Centro como prioridade para 2026. O presidente da Câmara e o relator, Domingos Neto (PSD-CE) articulam individualmente com todos os líderes partidários para viabilizar a proposta. A medida, porém, enfrenta resistência interna nos partidos e ainda não tem maioria garantida, condição exigida por Motta para incluir o projeto na pauta.   

Já a proposta de transporte gratuito nos fins de semana, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem apelo popular. O texto, contudo, ainda não tem relator designado e não deve avançar neste ano.