DECISÃO JUDICIAL TRF2 determina ações contra invasões no Minha Casa, Minha Vida Famílias contempladas não puderam assumir seus imóveis

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Os recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil, contra decisão em ação civil pública ajuizada pelo MPF, foram negados por unanimidade pela 5ª Turma Especializada do TRF2. O colegiado confirmou o entendimento de que tanto a União, quanto o município e o Banco do Brasil devem atuar de forma coordenada para solucionar o problema.

De acordo com o tribunal, a União não pode se limitar à elaboração de normas e ao monitoramento geral do programa. Ou seja, cabe ao governo federal coordenar a política habitacional e assegurar sua efetiva implementação.

A decisão também reconheceu a responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de agente financeiro e executor do programa. Segundo o tribunal, a instituição possui atribuições relacionadas à execução das medidas necessárias à solução das irregularidades, inclusive procedimentos para retomada de unidades habitacionais ocupadas irregularmente.

Para o TRF2, como o município do Rio de Janeiro também integra a política habitacional, deve participar da construção de uma solução para o caso.

Na decisão, os desembargadores destacaram que o direito à moradia é fundamental, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal. O colegiado ressaltou que a ocupação irregular das unidades habitacionais impede que parcela dos destinatários do programa tenha acesso efetivo à política pública.

O Tribunal também reconheceu a legitimidade do MPF para ajuizar a ação civil pública, uma vez que a questão ultrapassa interesses individuais e envolve a garantia coletiva do direito à moradia.

O caso teve início depois que uma beneficiária selecionada pelo programa habitacional não conseguiu tomar posse do imóvel e entrou com uma representação. As investigações apontaram que famílias contempladas vêm sendo impedidas de ocupar suas unidades desde 2018 por causa das ocupações irregulares.

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF e determinou que União, município e Banco do Brasil atuassem conjuntamente para assegurar o direito à moradia das famílias prejudicadas. A sentença estabeleceu prazo de seis meses para a adoção das medidas, além da apresentação de um plano de ação e de relatórios periódicos ao juízo.

Neste ano, em abril, o MPF entrou com o pedido de cumprimento provisório da sentença diante da falta de avanços concretos e da ausência de coordenação entre os responsáveis. Em junho, o órgão se manifestou pela rejeição das impugnações apresentadas pelos réus, defendendo a continuidade da execução das medidas determinadas pela Justiça.