Fux leva julgamento de transição da 6 X 1 ao plenário físico do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, fez um destaque (retirou o processo do plenário virtual e o encaminhou para o plenário presencial), neste sábado (14.nov), no julgamento da transição da jornada de trabalho de 6 X 1 para 5 X 2.

Não há data para a retomada do caso, que aguarda ser posto em pauta pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. Virtualmente, 3 ministros (Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes) já votaram, acompanhando o relator, ministro Flávio Dino, confirmando as regras definidas por ele para o início da jornada 5 X 2 em 16 de dezembro.

O placar de 4 a 0 não configurava maioria para decidir em favor do relatório de Dino –eram necessários 6 votos, dentre os 10 minitros da Corte. Com a medida de Fux, os votos são zerados e o julgamento será reiniciado.

DECISÃO DE DINO

O ministro Flávio Dino rejeitou rejeitou na 5ª feira (12.nov) os pedidos da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da CNI (Confederação Nacional das Indústrias) para adiar o início da implementação da nova jornada. Argumentou que não identificou violações constitucionais que justifiquem um adiamento.

As entidades pedem que o Supremo suspenda esse calendário e estabeleça um período de transição de 12 meses para a 1ª etapa e de mais 12 meses para abaixar o limite até 40 horas semanais, como proposto pela emenda.

Na decisão, Dino retirou as chamadas travas temporais impostas pela emenda constitucional às folgas remuneradas. Ele decidiu que esses repousos podem ser determinados por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que preservados, na média do mês, os 2 dias de descanso semanais e ao menos uma folga por semana.

“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, escreveu.

Se for mantido o calendário, a escala 6 X 1 acaba em 16 de dezembro deste ano, com a redução de 44 para 42 horas semanais de trabalho e um 2º dia de repouso remunerado. Já a 2ª etapa da mudança começará em 16 de dezembro de 2027, quando o limite de trabalho será definitivamente reduzido para 40 horas semanais, conforme a emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

CONGRESSO QUER SUSPENDER DECISÃO

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal, na 6ª feira (13.nov), que não confirme parte das mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição do fim da escala 6 X 1.

As duas Casas defendem a constitucionalidade da emenda promulgada pelo Congresso e contestam alterações no texto feitas pelo ministro. A Câmara apresenta uma contestação mais ampla, enquanto o Senado concentra suas ressalvas na flexibilização das folgas e na redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos. Leia mais nesta reportagem.