Senado vota na terça-feira emenda de Alan Rick contra restrição a créditos tributários de empresas

O Senado Federal vota na próxima terça-feira (17) uma emenda apresentada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) que busca impedir o governo federal de restringir o uso de créditos tributários por empresas. A proposta pretende retirar do pacote de ajuste fiscal um dispositivo que autoriza o Executivo a limitar a compensação de valores que a União deve aos contribuintes.

A emenda será analisada junto com outros três destaques ao projeto de lei complementar que reúne medidas de ajuste nas contas públicas. O texto-base já foi aprovado pelo Senado, por 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas os parlamentares ainda precisam deliberar sobre os dispositivos apresentados separadamente.

Na justificativa, Alan Rick argumenta que os créditos tributários são valores reconhecidos legalmente e representam impostos pagos a mais pelas empresas. Por isso, segundo o senador, impedir que esses recursos sejam utilizados para compensar tributos devidos significa obrigar o setor produtivo a desembolsar dinheiro que já poderia ser abatido de suas obrigações com a União.

O parlamentar também alerta que a restrição pode comprometer o capital de giro das empresas, pressionar a competitividade e provocar insegurança jurídica, especialmente para exportadores. A preocupação ocorre às vésperas da implementação da reforma tributária, prevista para começar em janeiro de 2027.

“Crédito do contribuinte não é receita pública, e sua devolução é cumprimento da lei”, afirmou Alan Rick na justificativa da emenda.

O dispositivo questionado integra um pacote fiscal com previsão de impacto positivo entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Mais da metade desse resultado, podendo chegar a 70%, está relacionada a medidas que ampliam a arrecadação sobre empresas.

A proposta de limitar o aproveitamento dos créditos tributários também é criticada pelas confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), que apontam possíveis prejuízos à liquidez das empresas, principalmente produtoras de itens da cesta básica e exportadoras.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação da emenda supressiva de Alan Rick depende de pelo menos 41 votos favoráveis no plenário do Senado.