Dino defende negociação coletiva na transição para jornada de 5 dias

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu neste sábado (14.nov.2026) a negociação coletiva como caminho para a transição à jornada de trabalho de 5 dias por semana. Ele é relator de duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) apresentadas por confederações empresariais contra o fim da escala 6 X 1, que deve entrar em vigor em 16 de dezembro.

Os processos estão em julgamento no STF. O placar parcial no plenário virtual do STF era de 4 votos a 0 a favor da decisão de Dino, mas o ministro Luiz Fux fez um destaque e enviou o caso para o plenário presencial. Com a decisão, os votos são zerados e o julgamento será reiniciado assim que o presidente da Corte, Edson Fachin, colocar o tema em pauta.

Dino flexibilizou regras sobre folgas e distribuição da jornada, atendendo a pedido das confederações. Os principais parâmetros definidos para a entrada em vigor das novas regras seriam mantidos no cronograma original da emenda constitucional, aprovada em outubro pelo Senado.

Segundo o ministro, a flexibilização se restringe a situações específicas e depende de negociação coletiva:

• não autoriza negociação individual entre empregador e trabalhador;
• estabelece a possibilidade de negociação coletiva, com participação obrigatória do sindicato;
• sem acordo ou convenção coletiva firmada, vale a regra geral.

Na publicação, feita após críticas do Congresso Nacional e de entidades sindicais às flexibilizações estabelecidas pelo ministro, Dino citou como exemplos hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Escreveu que a decisão “NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL”.

Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais podem justificar soluções negociadas, segundo o ministro. Para ele, cabe aos sindicatos e às empresas, e não ao Judiciário, definir essas hipóteses.

Dino afirmou que a decisão busca solucionar lacunas e contradições jurídicas relacionadas à implementação da reforma, sem estabelecer exceções à nova jornada de trabalho.

Eis a íntegra do que diz o ministro Flávio Dino:

“Tendo em vista a importância do tema, publico a decisão liminar sobre a jornada 5 por 2, mantida para entrar em vigor em 16 de dezembro de 2026. Sua leitura pode contribuir para a reflexão de todos.

“Segue uma síntese:

“1. A decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas. NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas. É o caso de atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais TALVEZ também justifiquem soluções negociadas (negociação COLETIVA). Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral.

“2. A negociação coletiva já é garantida pela Constituição. Há também legislações específicas para atividades essenciais, com jornadas diferenciadas há décadas, que não podem ser simplesmente revogadas. A transição deve considerar também os destinatários dos serviços, ou seja, o conjunto da população.

“3. A decisão prevê a NEGOCIAÇÃO COLETIVA como o melhor caminho para essa transição. Os sindicatos, protegidos pelo artigo 8º da Constituição, são indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas, em um país continental e com centenas de situações específicas.

“4. A liminar está em debate no Plenário do STF. Haverá ainda julgamento definitivo, após a tramitação processual. As entidades de trabalhadores e empresários, ouvidas na audiência da última terça-feira, continuarão a participar do debate.

“5. Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade”.