Economistas e entidades da sociedade civil defendem PL das big techs

Economistas e entidades da sociedade civil defenderam, nesta sexta-feira (13), o PL 4.675/ 2025, projeto de lei que promove a regulação econômica das big techs. As organizações defendem que o texto deve garantir condições mais justas na atuação no ambiente digital, além de favorecer o desenvolvimento de novos negócios.

O movimento ocorre às vésperas de uma possível votação do projeto de lei no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em regime de urgência desde março. O relator do texto, o deputado federal Aliel Machado (PV-PR), espera votar a matéria na terça-feira (17) e aguarda inclusão na pauta pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Uma das manifestações é uma carta aberta assinada por 22 economistas e professores de instituições de ensino e pesquisa. O documento foi encaminhado ao Hugo Motta e aos líderes partidários. O texto defende que o projeto ajuda a reduzir a concentração de poder econômico nas grandes plataformas, além de proteger pequenos negócios que dependem desses serviços para alcançar consumidores.

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Os economistas também destacam possíveis benefícios da proposta para os consumidores, como preços mais competitivos, maior diversidade de ofertas e melhores condições para a inovação.

Outra manifestação reúne organizações da sociedade civil que integram a Sala de Articulação contra a Desinformação. As entidades ressaltam que o projeto não trata da regulamentação de conteúdo publicado na internet, mas da atualização das regras de defesa da concorrência para lidar com as particularidades dos mercados digitais.

Por último, uma terceira carta, intitulada “O Brasil tem talento para inovar. Precisa de liberdade para competir”, reúne organizações e empresas em defesa da aprovação do texto. O documento destaca a importância de garantir transparência nas regras das plataformas, interoperabilidade entre serviços, portabilidade de dados e liberdade de escolha de fornecedores e meios de pagamento.

A carta é assinada por entidades como Data Privacy Brasil, Artigo 19, Idec (Instituto de Defesa de Consumidores), Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), InternetLab, Coalizão Direitos na Rede, Sleeping Giants Brasil, Instituto Alana, Ajor (Associação de Jornalismo Digital) e Coalition for App Fairness, além de organizações ligadas à defesa dos direitos digitais, dos consumidores e da concorrência.

Entenda o projeto

O projeto de lei regula mercados digitais e amplia poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra práticas anticoncorrenciais das big techs, criando uma superintendência específica dentro do órgão antitruste para analisar negócios no setor digital.

Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas a posteriori.

A atuação do Cade poderá abranger apenas as empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Ao serem identificadas dessa forma, as big techs podem ser submetidas a obrigações específicas para evitar práticas que prejudiquem a concorrência.

Para a classificação, o texto prevê critérios de faturamento e critérios qualitativos, como a atuação em diferentes mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes. A avaliação deverá ser conjunta e fundamentada pelo Cade.

No relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado, os limites de faturamento considerados para a análise são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não significa que uma empresa seria automaticamente enquadrada. O Cade precisaria avaliar também os seis critérios qualitativos previstos na proposta.

Um exemplo prático e hipotético é usado por fontes do governo à CNN: um usuário que abre um navegador de internet para pesquisar um celular que quer comprar. Ao digitar o nome do produto, a ferramenta de busca apresenta uma lista de resultados. Se a empresa responsável pelo navegador ou pelo mecanismo de busca também vender celulares ou oferecer um serviço próprio de compras, poderia favorecer seus produtos nos resultados, deixando os concorrentes em posições menos visíveis.

Se o projeto for aprovado, em vez de o Cade atuar apenas após uma denúncia, em um processo que pode demorar alguns meses ou anos, o Conselho poderá intervir antes e estabelecer obrigações para evitar esse tipo de favorecimento.

ALAI aponta falta de clareza em PL

A ALAI (Associação Latino-Americana de Internet) avalia que pontos do PL 4.675/2025 ainda precisam de esclarecimentos antes da votação na Câmara dos Deputados, prevista para terça-feira (17). Em estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, a entidade aponta riscos de insegurança jurídica, falta de clareza nos critérios de enquadramento das empresas e possíveis impactos sobre a proteção de dados.

Um dos principais questionamentos diz respeito à falta de previsibilidade sobre quais empresas estarão sujeitas às novas obrigações. Segundo a análise, critérios definidos apenas durante a aplicação da lei, com avaliações caso a caso, podem gerar incertezas para empresas que precisam planejar investimentos e operações no Brasil.

A associação também defende definições mais objetivas para conceitos utilizados no projeto, como ecossistemas digitais, controle de acesso, dependência e quantidade significativa de dados. Para a entidade, a ausência de parâmetros claros pode abrir espaço para diferentes interpretações sobre o alcance da regulação.

Outro ponto levantado envolve a relação entre as plataformas e a autoridade reguladora. Embora o texto permita que empresas apresentem alternativas para cumprir determinadas obrigações, a ALAI defende critérios transparentes para a análise e a fundamentação das decisões.

O estudo também alerta para a necessidade de salvaguardas nas regras de interoperabilidade e compartilhamento de dados, de modo a garantir a privacidade dos usuários e a segurança dos sistemas, em conformidade com a LGPD. A entidade ainda defende que a experiência do Cade seja considerada na discussão e que o projeto não seja votado em regime de urgência sem a realização de audiências públicas e um debate mais aprofundado no Congresso Nacional.