Liberdade regulada: governo quer ter a última palavra sobre aquilo que você pode dizer

É preciso poder questionar impostos, criticar autoridades e contestar políticas sem receio de que uma interpretação inconveniente seja tratada como uma ameaça à democracia. (Foto: Imagem criada utilizando Open AI/Gazeta do Povo)

A veia autoritária do governo já dá sinais no discurso da vitória. Ao anunciar que pretende regular as big techs enquanto acusa essas empresas de atuar contra sua candidatura, Lula reforça minha preocupação de que, sob o nome de regulação, o governo pretenda ampliar seu poder sobre o ambiente em que é criticado.

O nome “regulação” não deve nos distrair da pergunta central: que poder o Estado pretende exercer sobre o que podemos ou não dizer? Conceder ao governo autoridade para limitar opiniões significa subordinar a liberdade a quem deveria ser fiscalizado por ela. A liberdade de expressão pertence ao indivíduo, sendo um direito autoevidente. Não é uma concessão do presidente nem uma recompensa por votar no vencedor.

O teste da defesa da liberdade está justamente em preservar a expressão de quem nos incomoda. Quando o poder puder definir quais críticas são aceitáveis, que liberdade restará para contestar os critérios de quem manda?

A grande falha está nos incentivos de quem governa, independentemente de suas intenções. Quem detém o poder tem incentivos para preservá-lo e enfraquecer adversários. Entregar-lhe instrumentos para separar a crítica legítima da chamada “fake news” é entregar o apito ao jogador e esperar que ele marque as faltas do próprio time.

Como empresário, convivo diariamente com decisões públicas que afetam meu trabalho. É preciso poder questionar impostos, criticar autoridades e contestar políticas sem receio de que uma interpretação inconveniente seja tratada como uma ameaça à democracia. Esse direito vale igualmente para colaboradores, clientes e cidadãos que discordam de mim.

Uma plataforma privada define suas políticas e responde por elas diante de usuários e anunciantes, que podem migrar para concorrentes. Suas decisões estão sujeitas à oferta e à demanda. Quando o Estado ou o governo determina o que pode ser publicado, impõe sua decisão a todas as plataformas. Mesmo trocando de plataforma, ficamos submetidos ao mesmo controle sobre o discurso.

Não entregaria esse poder a qualquer presidente. Governos passam, mas os instrumentos de controle ficam à disposição do próximo ocupante. O teste da defesa da liberdade está justamente em preservar a expressão de quem nos incomoda. Quando o poder puder definir quais críticas são aceitáveis, que liberdade restará para contestar os critérios de quem manda?

Matheus Baumbach, empresário do ramo gastronômico e associado do Instituto de Estudos Empresariais (IEE).