Antes de reduzir a idade penal, é preciso cobrar a maioridade do Estado

O Congresso volta a discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Diante de crimes violentos, a indignação é legítima. As vítimas precisam de proteção, assistência e Justiça. Mas transformar essa dor em uma mudança na Constituição exige responder a uma pergunta: o que será feito com esses adolescentes depois da condenação? O debate costuma partir de uma ideia equivocada: a de que quem tem menos de 18 anos pode cometer um crime e voltar para casa sem consequência. O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê responsabilização, inclusive com privação de liberdade. A internação, determinada pela Justiça nas hipóteses legais, pode chegar a três anos, com reavaliação obrigatória no máximo a cada seis meses. Há muros, grades, vigilância e restrição de liberdade. A expressão “medida socioeducativa” não elimina essa realidade. Ela estabelece uma obrigação adicional: além de responsabilizar, o Estado deve oferecer condições para que o adolescente retorne à sociedade sem repetir a violência. Quando só há confinamento, a promessa educativa fica no nome. A legislação também determina que a internação ocorra em unidades exclusivas para adolescentes, com atividades pedagógicas obrigatórias. Portanto, hoje, o destino legal desses jovens não é o presídio comum. É justamente essa distinção que precisa ser preservada no debate sobre a mudança.  Na Câmara, o próprio relator da proposta defende que os adolescentes cumpram pena em estabelecimentos separados dos presídios comuns. A intenção, porém, precisa vir acompanhada de orçamento, instalações, equipes e fiscalização. Onde estarão essas unidades? Quem vai custeá-las? Como impedir que reproduzam os problemas das prisões existentes?  O Brasil já tem dificuldade para administrar o sistema que mantém. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a violação generalizada de direitos fundamentais nas prisões, marcada por problemas como superlotação. Acrescentar uma nova população a essa estrutura exige muito mais que aprovar uma emenda constitucional. Sem controle efetivo, há o risco de transformar a punição em oportunidade de recrutamento para as facções. Um adolescente colocado sob influência de criminosos experientes pode sair com vínculos mais profundos com o crime organizado. Mesmo a separação física precisa ser acompanhada de medidas que impeçam o comando e o aliciamento pelas organizações criminosas. Seria uma contradição grave: o Estado promete proteger a sociedade e acaba favorecendo a formação de novos integrantes das quadrilhas que deveria combater. Também é preciso olhar para o que aconteceu antes da infração. Escola que ensina, alimentação adequada, atendimento de saúde, esporte, cultura, proteção contra a violência e oportunidades de formação profissional são deveres públicos. Quando esses serviços falham, o poder público deixa espaços que o crime pode ocupar. A pobreza não determina a criminalidade, e a omissão estatal não apaga a responsabilidade de quem agride, rouba ou mata. Mas cobrar responsabilidade do adolescente não pode servir de licença para dispensar a responsabilidade dos governantes. É legítimo discutir se as medidas atuais respondem adequadamente aos casos mais graves. Essa avaliação precisa considerar resultados, reincidência, condições de atendimento e proteção às vítimas. O limite de três anos pode ser debatido. O que não se sustenta é tratar toda falha de execução como prova de que basta reduzir a idade penal. Para mudar a idade prevista no artigo 228, o caminho proposto é uma emenda à Constituição, cuja admissibilidade jurídica também provoca controvérsia. Para oferecer ensino nas unidades, fiscalizar internações, apoiar famílias e combater o recrutamento de adolescentes, não é preciso esperar essa alteração.  O Congresso deve cobrar metas, recursos e resultados de quem executa as leis. Governadores e prefeitos precisam responder pelo abandono das políticas de prevenção. O sistema de Justiça deve fiscalizar o cumprimento das medidas e assegurar uma resposta efetiva às vítimas. Trocar 18 por 16 no texto constitucional não constrói uma escola, não recupera uma unidade de internação e não retira das facções o controle de uma prisão. Antes de antecipar a responsabilidade penal dos adolescentes, o país precisa exigir que o Estado assuma, por inteiro, a sua.