Trabalhador com câncer tem direitos no INSS e pode sacar FGTS

O diagnóstico de câncer pode garantir ao trabalhador acesso a diferentes mecanismos de proteção financeira. As medidas incluem o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e isenção do Imposto de Renda, conforme as condições de cada caso.

Os direitos não são automáticos: alguns dependem do afastamento das atividades profissionais, do histórico de contribuições ou da comprovação de limitações provocadas pela doença.

Leia abaixo quais são os direitos e como acessá-los:

1. Saque do FGTS

O diagnóstico de câncer permite retirar o dinheiro acumulado nas contas do FGTS. A possibilidade também existe quando a doença é identificada em um dependente do trabalhador.

O procedimento pode ser feito pelo aplicativo FGTS ou presencialmente em uma agência da Caixa Econômica Federal.

Para apresentar o pedido, o trabalhador precisa reunir documentos pessoais e comprovar a doença. Entre os documentos exigidos estão:

• carteira de trabalho e CPF ou número de inscrição PIS/Pasep/NIS;
• formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, preenchido e assinado pelo médico responsável pelo tratamento;
• cópias dos exames, laudos e informações clínicas que comprovem o diagnóstico;
• exame anatomopatológico ou histopatológico, utilizado para comprovar casos de neoplasia maligna.

A análise da documentação e a confirmação da doença são feitas pela Perícia Médica Federal. Depois da validação dos dados pela Caixa, o valor é depositado na conta bancária indicada pelo trabalhador.

1. Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Quem precisa interromper o trabalho por causa do câncer ou dos efeitos do tratamento pode solicitar o benefício por incapacidade temporária. A concessão exige afastamento superior a 15 dias consecutivos e comprovação de que o paciente não consegue exercer sua atividade profissional habitual.

Uma das particularidades para quem tem câncer é a dispensa do período mínimo de contribuição. Em condições normais, o INSS exige 12 contribuições mensais para liberar o benefício. A neoplasia maligna, porém, está entre as doenças que permitem solicitar o auxílio sem cumprir essa carência.

A dispensa não significa que qualquer pessoa diagnosticada com câncer possa receber o pagamento. É necessário:

• ter qualidade de segurado, ou seja, manter o vínculo de proteção com a Previdência Social por meio de contribuições, recebimento de benefício ou período de graça;
• comprovar a incapacidade para o trabalho, que pode decorrer tanto da doença quanto dos efeitos do tratamento.

O pagamento também varia conforme o tipo de vínculo profissional. Para quem trabalha com carteira assinada, a empresa assume os primeiros 15 dias de afastamento. O INSS começa a pagar a partir do 16º dia. Para as demais categorias, valem regras específicas sobre a data de início do benefício.

A duração do auxílio depende do período em que o trabalhador permanecer incapacitado. Se não estiver recuperado quando chegar a data prevista para o encerramento, poderá pedir a prorrogação ao INSS.

1. Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)

Quando o câncer provoca limitações que impedem definitivamente o exercício de qualquer atividade profissional e não há possibilidade de reabilitação para outra ocupação, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim como no auxílio por incapacidade temporária, a doença dispensa o cumprimento das 12 contribuições mínimas normalmente exigidas pelo INSS. O trabalhador, no entanto, precisa manter a qualidade de segurado.

O diagnóstico, isoladamente, não é suficiente para garantir a aposentadoria. A Previdência precisa constatar que a incapacidade é permanente e que não há possibilidade de reabilitação profissional.

O valor mensal depende do histórico de contribuições e da origem da incapacidade:

• regra geral: corresponde a 60% da média de todas as contribuições realizadas desde julho de 1994, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e 15 anos, no das mulheres;
• doença relacionada ao trabalho: quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor corresponde a 100% da média das contribuições.

O aposentado que precisar da ajuda permanente de outra pessoa para realizar tarefas cotidianas, como alimentação, higiene e locomoção, também poderá solicitar um adicional de 25% sobre o benefício. O acréscimo depende de comprovação médica e pode fazer com que o pagamento ultrapasse o teto do INSS.

1. BPC para quem não tem cobertura previdenciária

Quem recebeu o diagnóstico de câncer, mas nunca contribuiu para o INSS ou perdeu a qualidade de segurado, pode buscar assistência financeira pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições anteriores. O pagamento é de 1 salário mínimo por mês e atende pessoas com deficiência de qualquer idade que preencham os requisitos legais, além de idosos a partir de 65 anos.

No caso de pacientes com câncer, o acesso depende da comprovação de impedimento de longo prazo, com duração mínima de 2 anos, que restrinja a participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Também é necessário atender ao critério de renda: em regra, a renda mensal por integrante da família não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo.

O interessado precisa estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único), com os dados atualizados. A análise do pedido inclui avaliações médica e social. Ter câncer não garante, por si só, o recebimento do benefício.

1. Isenção do Imposto de Renda

A legislação também estabelece isenção do Imposto de Renda para pessoas com câncer que recebem aposentadoria, pensão por morte ou rendimentos de previdência privada. A regra também contempla militares reformados.

O benefício fiscal não vale para salários de quem continua trabalhando nem para rendimentos de atividade empresarial. Portanto, o trabalhador que permanece na ativa não fica dispensado do imposto sobre sua remuneração apenas por ter recebido o diagnóstico.

Outro ponto importante é que a isenção não depende da presença de sintomas ou da continuidade do tratamento.

Quem continuou tendo Imposto de Renda descontado de sua aposentadoria ou pensão depois do diagnóstico pode pedir a restituição dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo de 5 anos.