Câmara aprova perda de herança para casos de fraude em pedidos de curatela

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a herança de familiares que tentarem, de forma fraudulenta, interditar parentes, alegando incapacidade civil. Com o aceite em sessão plenária na última quarta-feira (11), o texto foi enviado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara para elaboração da redação final.

O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) e aprovado com substitutivo do relator, Geraldo Resende (União-MS). Além do impedimento para receber herança, o mesmo projeto também aumentou a pena do crime de se apropriar indevidamente de bens ou de pensão de idosos.

Leia Mais

• 

  Associação de Internet aponta falta de clareza no PL das big techs

• 

  Como votaram os senadores na análise do texto-base do PLP do ajuste fiscal

• 

  Câmara pede ao STF que barre ajustes de Dino ao fim da escala 6x1

Como justificativa, o parlamentar citou o envelhecimento da população brasileira e, correlatamente, um aumento de casos de apropriação indevida dos recursos destas pessoas.

Ainda conforme a argumentação do deputado, em audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os parlamentares ouviram relatos de casos em que “filhos, parentes ou terceiros buscam declarar a incapacidade do idoso não por necessidade real de proteção, mas para controlar seus bens, silenciar sua vontade e afastá-lo das decisões sobre sua própria vida”.

O projeto aprovado define que as penalidades serão aplicadas em casos que uma decisão judicial reconheça a má-fé de quem apresentou o pedido de interdição.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a curatela, como é chamada a interdição, é definida como uma medida protetiva extraordinária. A legislação estabelece que essa intervenção deve ser proporcional às necessidades de cada caso.

No caso de idosos com doenças degenerativas, como o Alzheimer, a justiça busca proteger a pessoa de prejuízos financeiros ou administrativos decorrentes da perda de discernimento. Este foi o caso do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que teve curatela determinada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em abril deste ano.

Há, porém, limites na atuação do curador nomeado pela justiça. O processo afeta apenas direitos de natureza patrimonial e negocial, assim, o responsável passar a gerir bens, contas bancárias e contratos. Por outro lado, a interdição não alcança direitos fundamentais, como: o direito ao próprio corpo e à saúde; a sexualidade e o matrimônio; a privacidade e o direito ao voto.

O curador tem a obrigação legal de prestar contas anualmente ao juiz sobre a administração dos bens.