CNJ aprova regras para negociação de precatórios; entenda

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na 3ª feira (10.nov.2026), regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. A resolução, aprovada na 18ª Sessão Ordinária de 2026, estabelece mecanismos de proteção aos credores e cria uma central para acompanhar as transferências, prevenir fraudes e evitar a venda de uma mesma parcela do crédito a mais de 1 comprador.

Precatórios são requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Seus titulares podem transferir a terceiros o direito de receber esses valores, em negociações que podem envolver desconto sobre o crédito, o chamado deságio. A regulamentação disciplina essas transferências, totais ou parciais, e a utilização dos créditos como garantia.

Sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, a proposta foi apresentada ao plenário em 27 de outubro. O texto teve origem em trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central do Brasil, registrado em nota técnica, e recebeu contribuições de outras instituições financeiras e do CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).

Ao defender a regulamentação, a relatora destacou os riscos da falta de regras nacionais para essas operações. “A ausência de uma disciplina nacional uniforme voltada ao registro e ao controle das cessões de crédito de precatório pode ensejar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar a atuação fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações realizadas no mercado secundário”, disse a conselheira.

CONTROLE DAS TRANSFERÊNCIAS

Para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, a negociação deverá cumprir requisitos como escritura pública, registro eletrônico, comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que ficará sob a administração do CNJ com a participação dos tribunais, e homologação judicial.

Vinculada ao SisPreq (Sistema Nacional de Precatórios), a central reunirá o histórico de titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos. A ferramenta permitirá acompanhar as sucessivas transferências de cada crédito, emitir alertas sobre inconsistências e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, destacou o alcance da medida. “Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência. Buscou-se aqui enfrentar efetivamente a questão da fragmentação. É um passo adiante que leva em conta a maior integração informacional, previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade”, afirmou.

PROTEÇÃO AOS CREDORES

Quem vender um precatório deverá receber informações claras sobre o desconto aplicado e a quantia que efetivamente receberá. A escritura pública apresentará um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido destinado ao vendedor.

No caso de pessoas físicas que não atuam profissionalmente nesse mercado, os tabeliões deverão adotar cautelas adicionais para confirmar que o credor compreendeu as condições da negociação e as alternativas para receber o crédito, assegurando a manifestação livre e informada de sua vontade.

A resolução também impede o reconhecimento, pelos tribunais, da transferência ao advogado que representa ou tenha representado o credor em relação àquele crédito. A restrição alcança integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional. Já os intermediários deverão receber remuneração fixa, previamente informada, sem cobrança de percentual sobre o crédito, o preço negociado ou o deságio.

As regras preservam a ordem constitucional de pagamento dos precatórios. A resolução entrará em vigor 30 dias depois de sua publicação, mas o registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central serão exigidos a partir de data definida em ato conjunto do CNJ e do BC, depois do cumprimento das condições técnicas previstas.

Este texto foi originalmente publicado pela Agência CNJ, em 1o de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.