STJ proíbe cobrança de aluguel a ex-cônjuge que mora com filhos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível cobrar aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento, é compartilhada com os filhos em comum.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”.

O caso teve origem em uma ação de divórcio, na qual a 1ª instância fixou guarda compartilhada, estabeleceu pensão alimentícia e determinou a exclusão da partilha de um imóvel comprado pelo ex-cônjuge pouco antes do casamento. Apesar da exclusão, mesmo depois da separação, a casa continuou servindo de moradia para a ex-mulher e os filhos.

Na sentença, a mulher foi condenada ao pagamento de aluguel ao ex-marido desde a data da notificação extrajudicial em que ele discordou do uso do bem. O Tribunal de origem manteve a decisão sob o argumento de que ela não era dona da propiedade, mas apenas foi co-ocupante durante a união.

USO EXCLUSIVO

A ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme a jurisprudência do STJ, é permitida uma indenização –correspondente a um aluguel proporcional– quando só um dos ex-cônjuges utiliza o bem comum e impede o outro de usufruí-lo. Nesses casos, a relatora explicou que não se aplica a Lei do Inquilinato, mas, sim, uma compensação financeira para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada.

Nancy Andrighi ressaltou que a 2ª Seção firmou o entendimento de que essa posse exclusiva por um dos ex-cônjuges estabelece direito à indenização, mesmo antes da divisão oficial dos bens.

“O direito à indenização está assentado, portanto, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem”, afirmou a relatora.

SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Por outro lado, Nancy Andrighi afastou a cobrança de indenização nos casos em que um dos ex-cônjuges ocupa o imóvel junto com os filhos, pois não há uso exclusivo por só um adulto. “A utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, não se configurando enriquecimento sem causa”, completou.

A magistrada lembrou que pai e mãe são responsáveis por garantir o sustento dos filhos, o que inclui a moradia. Ela destacou também que é preciso considerar a vulnerabilidade do genitor que fica com as crianças e arca com a maior parte das despesas diárias.

“Há proveito indireto do ex-cônjuge proprietário impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna”, acrescentou a relatora.

Segundo a ministra, há precedentes que permitem, de forma excepcional, substituir o pagamento da pensão alimentícia em dinheiro pela moradia direta. “O fato de o imóvel servir de moradia para os filhos do ex-casal tem a possibilidade de converter a indenização em pagamento direto de habitação, o que poderá ser apurado em ação própria”, concluiu.

Este texto foi publicado originalmente pelo STJ, em 04 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.