Atraso em sistema do CNJ dificulta fiscalizar prazos da Maria da Penha
Dados do DataJud (Base Nacional de Dados do Poder Judiciário) mostram que tribunais de Justiça de 6 Estados excedem o prazo de 48 horas estabelecido pela Lei Maria da Penha para que juízes concedam ou neguem medida protetiva de urgência. Entre esses tribunais, 5 disseram ao Poder360 que a plataforma criada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apresenta problemas no registro das decisões. A situação dificulta o acompanhamento dos prazos determinados pela lei.
Os tribunais de Justiça que levam mais de 2 dias em média para decidir as medidas protetivas são: RN e MG (4 dias) e RJ, SP, PA e ES (3 dias).
Os TJs relataram problemas em comum que mascaram a verdadeira rapidez das concessões: falhas no cadastramento das movimentações processuais, problemas na migração de dados e diferenças de recorte temporal inflam artificialmente o tempo médio verdadeiro de resposta.

O QUE DIZEM OS TRIBUNAIS
O TJ-ES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo) afirmou que 49% dos pedidos de medidas protetivas são deferidos no mesmo dia da distribuição, 32% em até 24 horas e 9% em até 48 horas. O tribunal declarou que revisou manualmente mais de 3.000 processos, reduzindo a média inicial para 2 dias, depois de falhas nos lançamentos do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) fazerem com que o tempo médio registrado no CNJ chegasse a 13 dias.
De forma semelhante, o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) declarou que a concessão respeita o prazo de 48 horas e atribuiu o atraso a problemas na migração de dados do antigo sistema Siscom (Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas) para o PJe, que impediu a transmissão completa de informações ao DataJud.
O TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) disse que parte dos atrasos procede, mas que o lançamento dos dados no sistema de forma tardia também é um problema. Para aprimorar a estrutura, o tribunal afirma que criou 2 novos Juizados de Violência Doméstica em Natal, promoveu treinamentos e editou normativas para acelerar as análises.
Segundo o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase todas as medidas que recebe são concedidas em até 24 horas e nenhuma ultrapassa 48 horas, embora o painel nacional aponte média de 3 dias.
O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) afirmou ter registrado um tempo médio de 1,8 dia na apreciação de medidas protetivas de urgência nos últimos 12 meses, de dezembro de 2025 e novembro de 2026. Segundo o tribunal, a divergência nos números do CNJ é por causa do recorte temporal do painel nacional, que abrange o intervalo de junho de 2025 a julho de 2026.
O Poder360 questionou também o TJ-PA (Tribunal de Justiça do Pará) e o CNJ sobre o assunto, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. Esse texto será atualizado assim que alguma manifestação for recebida.
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