A Tarde
16/11/2026 06:30

ENTREVISTAS ‘A IA exige que o advogado esteja ainda mais preparado’

A inteligência artificial já faz parte da rotina da advocacia, mas seu uso exige preparo e atenção aos riscos de reproduzir erros e preconceitos. A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, defende que essas ferramentas sejam utilizadas para auxiliar os profissionais, sem comprometer a capacidade de avaliação e decisão.

“O advogado pode e deve usar a inteligência artificial como ferramenta para auxiliá-lo no exercício da profissão, mas não deixando substituí-lo”, afirma, nesta entrevista exclusiva ao A TARDE. Para ela, o desafio também está em evitar que os algoritmos reproduzam distorções presentes nas decisões judiciais.

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A discussão estará entre os temas da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada de 23 a 25 de novembro, no Centro de Convenções Salvador.

Após 24 anos, a capital baiana volta a receber o maior evento jurídico do mundo, promovido pela OAB Nacional e pela OAB-BA, que reunirá profissionais de todo o país para discutir os rumos da advocacia diante das transformações tecnológicas. Saiba mais na entrevista a seguir.

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Depois de 24 anos, Salvador volta a sediar a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, reconhecida como o maior evento jurídico do mundo. Qual é a importância dessa escolha para a Bahia e o que a advocacia pode esperar dessa 25ª edição?

Primeiro, a importância simbólica da Bahia sediar esse evento que reúne a advocacia do Brasil inteiro. É um evento que ocorre uma vez a cada três anos para definir as diretrizes para a advocacia. É um momento realmente muito especial para debater os temas que impactam no dia a dia da profissão, mas também para pensar quais são as ações e diretrizes que devem nortear o sistema OAB e a própria advocacia nos próximos três anos.

E é uma alegria imensa para a Bahia poder receber, mais uma vez, esse evento depois de 24 anos e isso traz aspectos muito positivos para a advocacia baiana. Imagine que nós vamos receber 100 advogados do Acre. E no Acre só tem quatro mil advogados. Já estamos na OAB Bahia com mais de 90 mil advogados. Eu dou o exemplo do Acre porque é um estado distante, mas vai ser a realidade do Brasil todo. É o momento da advocacia baiana poder participar com a presença mais efetiva nesse evento e, ao mesmo tempo, ser esse ponto de encontro para a advocacia do Brasil todo.

Também tem impactos muito positivos na economia do município e do estado. Muita gente vai chegar antes, muita gente vai embora depois. Portanto, é um evento que traz aspectos muito positivos para a advocacia baiana, mas também para a própria cidade e para o nosso estado.

O tema desta edição é “Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital”. De que maneira a transformação tecnológica já está mudando o exercício da advocacia?

A tecnologia tem impactado todas as profissões e com a advocacia não é diferente. Esse impacto vai desde o sistema eletrônico onde o processo hoje tramita. Você pode fazer uma sustentação oral remota, ter uma audiência virtual, sem falar nos recursos e tecnologias que auxiliam o advogado no exercício da profissão, como também o próprio uso da inteligência artificial. Isso vale para a advocacia e sistema de Justiça. Refletir sobre os impactos do uso da inteligência artificial no sistema de Justiça, na minha avaliação, é algo muito necessário e urgente. Eu defendo que a Justiça se dá sobretudo na dimensão humana.

É preciso trazer a inteligência artificial como apoio e suporte, mas nunca substituindo o advogado ou o julgador, até porque não estamos em ciências exatas, estamos em ciências humanas. E essas IAs aprendem sobretudo com o que já está posto na doutrina, nas decisões, inclusive repetindo erros. O Direito, da mesma maneira que serve para manter status quo, também é uma ferramenta de mudança, de transformação da sociedade.

Vi, inclusive, uma entrevista em que a senhora afirma que os advogados precisam estar muito bem preparados para utilizar a inteligência artificial para evitar reproduzir os erros que essas ferramentas muitas vezes cometem...

O advogado pode e deve usar a inteligência artificial como ferramenta para auxiliá-lo no exercício da profissão, mas não deixando substituí-lo. E, para isso, precisa estar ainda mais preparado, porque quando ele tiver uma sugestão da IA, precisa ter muito conhecimento para avaliar se aquilo procede, se é o melhor encaminhamento ou não. A IA exige que o advogado esteja ainda mais preparado no que se refere à parte técnica, mas sobretudo nessa dimensão humana e valorativa.

Porque, como disse, a IA aprende com o ser humano e também com os erros que já estão postos. A gente tem hoje uma preocupação muito grande com o algoritmo. Que algoritmo é esse que vai efetivamente traçar tendências em relação a decisões, ao entendimento predominante na jurisprudência?

Nos Estados Unidos, eles têm pesquisas que mostram que a inteligência artificial reproduz preconceitos. Tem um estudo bem específico que a IA sugere condenação e penas mais altas para pessoas negras, porque ela aprende com as decisões que já estão postas. Esse novo veio para ficar, mas é importante que a gente saiba como utilizá-lo de maneira a potencializar o exercício da profissão. E sem esquecer que a Justiça se dá, sobretudo, dentro dessa dimensão humana.

O evento também vai discutir os impactos da tecnologia sobre as prerrogativas da advocacia. Quais são hoje as principais ameaças ao livre exercício profissional?

Primeiro, precisamos entender que as prerrogativas estão diretamente ligadas ao exercício do direito de defesa. E o titular desse direito de defesa não é o advogado, é o cidadão. O cidadão se defende por meio do advogado. Portanto, esse direito fundamental é do cidadão. Por exemplo: quando a gente defende a sustentação oral, o direito do advogado despachar com o magistrado, é porque a defesa no processo brasileiro não se dá apenas pela palavra escrita, mas também pela palavra oral. Dentro dessa dimensão de processo eletrônico e plenários virtuais, temos assistido, em certa medida, à violação dessas prerrogativas. A gente tem uma premissa: vídeo gravado não é sustentação oral. E tem alguns tribunais que estão trazendo, dentro do plenário virtual, a previsão de que o advogado deve anexar o vídeo gravado com a sustentação.

Mas a dinâmica do que acontece quando você está num tribunal fazendo a sustentação oral não é substituída por um vídeo gravado. A importância da advocacia e da OAB defenderem isso, é porque esse direito, como eu disse, não é do advogado. É para que o advogado possa expressar oralmente as dores, as demandas e os argumentos em prol daquele que ele representa.

Esse é um exemplo dos novos desafios postos pela realidade da tecnologia. Tem também o próprio despacho com magistrado. É bom poder despachar no balcão virtual, mas o magistrado precisa também receber presencialmente. A gente tem desafios que se dão hoje também dentro dessa dimensão das tecnologias. As audiências e julgamentos virtuais têm restrições que o julgamento presencial não tem. No julgamento presencial, o advogado pode levantar uma questão de ordem. No virtual, o advogado muitas vezes estará silenciado. Não vai conseguir nem abrir o microfone. É outra forma de se violar as prerrogativas da advocacia.

A conferência reunirá ministros dos tribunais superiores, juristas, advogados e especialistas de diferentes áreas. Que contribuições a diversidade de experiências e perspectivas pode trazer para os debates sobre o futuro do Direito?

O sistema de Justiça atua com diversos atores e é óbvio que, em uma Conferência Nacional da Advocacia, teremos predominantemente advogados. Mas é muito importante que, nesses espaços, a gente também possa dialogar com magistrados, com membros do Ministério Público. Há inclusive painéis que teremos alguns palestrantes que não são advogados, mas vem trazer a perspectiva daquele marco regulatório, daquela área que é regulada pelo Direito, para que a gente possa encontrar, a partir dessas diferentes perspectivas, os caminhos que de fato sejam melhores.

A advocacia enfrenta mudanças no mercado de trabalho, com novas áreas de atuação, modelos de negócios e formas de prestação de serviços. Quais oportunidades surgem nesse cenário e como preparar os profissionais para essas transformações?

A gente tem hoje novas áreas do Direito que surgiram exatamente em razão desses impactos da tecnologia, novos marcos regulatórios, e o advogado está conectado com essas novas possibilidades de atuação. Ao mesmo tempo, temos mudanças. O sistema tributário, por exemplo, está passando pela maior reforma dos últimos 60 anos, e isso traz muitos desafios. Hoje, o advogado também consegue advogar para pessoas no Brasil inteiro. Então, a gente tem desafios do nosso tempo, mas também tem oportunidades. E a OAB Bahia tem um compromisso de trabalhar com capacitação, sobretudo pensando a advocacia na prática, nessas diferentes áreas, com esses diferentes recursos e ferramentas, para que o advogado possa sempre ampliar os seus horizontes de atuação.

Daniela Borges, presidente da OAB-BA
Local:  Sede da OAB-BA
Daniela Borges, presidente da OAB-BA Local: Sede da OAB-BA - Foto: Ana Albuquerque / Ag. A TARDE

A senhora está no segundo mandato à frente da OAB-BA. O que considera mais importante entregar à advocacia baiana até o fim do mandato, em 2027?

Nós avançamos muito na defesa dos direitos das mulheres, dentro de uma pauta muito cara para a gente de inclusão e diversidade. A OAB está de portas abertas para toda advocacia nessa pluralidade, nessa diversidade. E, hoje, temos a OAB por toda a Bahia, dentro de um movimento de fortalecimento da nossa presença em todo o Estado. Não apenas fisicamente, mas também por meio de serviços, da defesa dos interesses e das demandas da advocacia.

Para o ano que vem, temos a expectativa de ter um Judiciário baiano mais célere e que, de fato, atenda ainda melhor as prerrogativas da advocacia.

A gente tem duas frentes centrais. Uma delas é a defesa da Bahia ter um juiz em cada vara. A gente está com concurso em tramitação no Tribunal de Justiça e espera encerrar o ano com um juiz em cada comarca. Por incrível que pareça, isso vai ser revolucionário, porque tem pelo menos 30 anos que a Bahia não tem todas as varas providas. E quem sofre com isso é, sobretudo, o cidadão do interior. O advogado sofre, mas é o cidadão que está esperando o processo. As comarcas que ficam sem juízes no interior, normalmente são as mesmas.

Temos uma situação crônica mais grave em alguns lugares. Na dimensão das prerrogativas, a gente tem um projeto muito importante, o Atender à Lei, no qual a gente está cada vez mais atento à fiscalização, para que os juízes disponibilizem de fato horários de atendimento. Mais uma vez na perspectiva que não é favor atender o advogado. É um direito do cidadão de ter ali o seu advogado podendo despachar com o magistrado. E também vamos, ao final desses seis anos, entregar uma OAB 100% digital, na palma da mão do advogado. Hoje, o advogado consegue dar entrada num contrato social online, alterar a inscrição dele. Todos os nossos processos do Tribunal de Ética são online. Ao mesmo tempo, todos os serviços e suportes que a gente oferece também têm dimensão tecnológica. Portanto, é uma OAB mais moderna e conectada com esse tempo.

A OAB-BA disponibiliza um sistema de inteligência artificial para os advogados. Como funciona essa ferramenta?

A gente tem parceria com uma empresa que oferece a Lívia, que é uma inteligência artificial própria para a área jurídica. A gente tem um nível do serviço deles, que é oferecido gratuitamente para toda a advocacia baiana em qualquer lugar. Se o advogado tiver internet, vai poder usar gratuitamente a Lívia. Ela é uma IA preparada para a perspectiva e a atuação na área jurídica. Temos também a Norma, que é a IA da OAB, para se comunicar com a advocacia. Ela é nossa inteligência artificial para se comunicar com a advocacia, dando informações da instituição, dos serviços, dos benefícios.

Além do aumento do número de juízes, que outras medidas a senhora considera necessárias para reduzir a morosidade da Justiça baiana?

Juízes e servidores são a base, porque, sem dúvida nenhuma, a mão de obra é necessária para que a gente possa ter o sistema funcionando. Temos um concurso ainda com cadastro de reserva, e o Tribunal de Justiça vem aos poucos nomeando mais servidores. A gente tem servidores em alguns municípios que, na verdade, são cedidos pela prefeitura. Isso prejudica a qualidade da entrega do serviço no interior. Esse é outro ponto.

Tem uma proposta do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, José Rotondano, que a gente entende ser muito positiva, que é acabar com as entrâncias. Hoje, você tem a entrância inicial, intermediária e final. E o juiz, para ser promovido, precisa ir migrando nessas entrâncias. Às vezes, o juiz chega no município do interior e está adaptado, gosta da vida naquela cidade, mas ele vai sair dali, porque senão não será promovido.

Essa proposta do Tribunal de fazer com que a promoção seja por outros critérios também será muito positiva para a fixação dos juízes no interior. E acredito muito que a gente tenha uma possibilidade, com o aumento das vagas de juízes substitutos, ter uma nova realidade no nosso TJBA. Lembrando que a gente também tem desafios na Justiça Federal e do Trabalho. Temos uma luta, junto ao TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), pela criação de novas varas na Justiça Federal. Na verdade, o TRF1 até já aprovou a criação de novas varas na Bahia, mas esse projeto está ainda no Conselho Federal de Justiça, e será encaminhado ao Congresso. Esse é outro ponto bastante importante.

Para concluir, hoje fala-se muito sobre a reforma do Judiciário, que, inclusive, foi apontada pelo presidente Lula como uma das prioridades do governo. Como a senhora avalia a imagem da Justiça perante a sociedade e o que precisa mudar para melhorar esse cenário?

A OAB Bahia tem se juntado a outras seccionais e a OAB Nacional nesse pleito, sim, por alguns pontos que entendemos ser importantes na reforma do Judiciário. Inclusive, já entregamos manifestações assinadas pela OAB nacional e por todas as seccionais no sentido de que passemos a ter mandatos no Supremo Tribunal Federal.

Será muito positivo se, de fato, conseguirmos essa alteração. Outro ponto diz respeito às competências do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o Supremo tem uma competência criminal e existe uma discussão que a última instância deveria ser no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não no STF. Outro ponto é as decisões monocráticas. É evidente que podemos ter situações de emergência que caibam em decisões monocráticas. Mas, hoje, assistimos situações que se eternizam com decisões monocráticas.

A Bahia, por exemplo, junto com o Sergipe, já deveria ter um Tribunal Regional Federal. Hoje, a gente está ligado ao TRF1 e existe uma emenda à Constituição autorizando a criação de um TRF com sede em Salvador e que abrangeria Bahia e Sergipe. A implantação deste TRF está suspensa por uma decisão monocrática de Joaquim Barbosa, que é de mais de 10 anos, só para pegar um exemplo.

Enfim, há pontos que entendemos serem muito importantes para que possamos ter um STF funcionando melhor. Também tem outros aspectos no que diz respeito a um código de conduta. O Judiciário, sem dúvida nenhuma, é a estrutura central do sistema de Justiça. Não é a única, porque sem advocacia o sistema não funciona, além do Ministério Público, dos servidores. Mas, sem dúvida, o Judiciário é o poder e é importante que ele seja referência. E que seja, de fato, uma instituição reconhecida dentro importância que tem num país com tanto déficit de efetividade de direitos.

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