SITUAÇÃO FISCAL Gastos com pessoal pressionam orçamento desde 2015 em Minas em meio à insatisfação de servidores Atualmente, as despesas com funcionalismo correspondem a 47,36% da Receita Corrente Líquida
Minas Gerais mantém, desde 2015, as despesas com pessoal acima dos limites de alerta previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O problema, registrado pela primeira vez durante o primeiro ano de gestão de Fernando Pimentel (PT), foi atenuado nos últimos anos, mas permanece como um ponto de atenção na análise orçamentária do estado, em meio à insatisfação e às cobranças dos servidores por reajustes salariais. Atualmente, as despesas com funcionalismo correspondem a 47,36% da Receita Corrente Líquida (RCL) do governo mineiro, conforme o último Relatório de Gestão Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG).
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O resultado refere-se ao segundo quadrimestre deste ano, considerando o período entre setembro de 2025 e agosto de 2026, e posiciona Minas na faixa prudencial estabelecida pela LRF, entre o limite de alerta e o percentual máximo de comprometimento da receita. Pela legislação, os estados não podem comprometer mais de 49% da RCL com gastos de pessoal. No entanto, o sinal de alerta é acionado quando esse índice atinge 44,10%. Em Minas, esse patamar foi ultrapassado pela primeira vez no segundo quadrimestre de 2015, quando o percentual chegou a 48,71%.
Os períodos mais críticos foram registrados na reta final de 2018, nos últimos meses do governo Pimentel, e se estenderam até o primeiro quadrimestre de 2021, já com o Palácio Tiradentes sob a gestão de Romeu Zema (Novo). Nesse intervalo, o comprometimento da receita com as despesas de pessoal permaneceu acima de 50% e chegou a 66,65%, conforme dados da Fazenda estadual. Nos últimos anos, as gestões de Zema e do atual governador, Mateus Simões (PSD), reduziram os percentuais, mas o índice voltou a superar o limite máximo permitido em 2023 e 2024.
O cenário, inclusive, resultou em seguidos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para que o governo adotasse medidas de redução dos gastos com pessoal. O último comunicado do tipo foi enviado em abril e, segundo o órgão, as notificações têm caráter prudencial e “servem para orientar a gestão que pode corrigir os índices até o fim do exercício vigente”. O não cumprimento dos limites com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal traz implicações ao estado, como a proibição de contratar empréstimos de bancos públicos e privados além da restrição para o recebimento de transferências previstas em convênios.
Doutor em Economia e professor do Ibmec, Pedro Cordeiro afirma que o cenário reforça a necessidade de renegociação da dívida do estado com a União, atualmente superior a R$ 187 bilhões. A repactuação, inclusive, deve começar a ser discutida nos próximos dias pelo governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Essa renegociação é fundamental para que o estado consiga pagar o funcionalismo, manter os repasses constitucionais aos municípios em dia e tentar, dentro do possível, fazer melhorias urgentes onde há essa necessidade em saúde, educação e infraestrutura”, afirma.
Folha soma mais de R$ 5 bilhões
Mensalmente, o desembolso do governo para arcar com os vencimentos dos servidores supera R$ 5 bilhões. Em agosto, último mês com dados disponíveis no Portal da Transparência, as despesas empenhadas somaram R$ 5,32 bilhões, cifra que engloba os pagamentos dos funcionários públicos da ativa, aposentados e pensionistas. Para Pedro Cordeiro, do Ibmec, o montante reduz a margem de negociação do governo eleito com o funcionalismo. “Não adianta o estado dar um aumento que o orçamento vai comportar nos próximos três meses, se a longo prazo não terá condições de manter isso”, avalia.
O professor lembra ainda que, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ao qual Minas aderiu para renegociar o débito com a União, a concessão de reajustes deve respeitar o desempenho das contas públicas no exercício anterior. O coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos-MG), Geraldo Henrique, reclama, porém, que os servidores estaduais foram deixados em segundo plano nos últimos anos.
“É uma questão de prioridade política. O servidor não foi prioridade nos últimos anos. Zema e Simões acharam que, se colocassem o salário em dia e pagassem o 13º salário, estariam resolvendo os problemas dos servidores”, critica o sindicalista, que aponta uma elevada defasagem salarial no funcionalismo. “Ficamos de 2013 até 2021 sem o pagamento da correção da inflação e, no último mandato do Zema, só recebemos em 2024 e 2026. Isso faz com que quase 25 mil servidores estejam ganhando menos que um salário mínimo”, exemplifica.
O que diz o governo?
Procurado, o governo de Minas diz que adota, desde 2019, medidas contínuas para controlar as despesas públicas e destaca a redução do percentual de comprometimento da RCL com a folha de pagamento. A administração estadual também afirma que os gastos com funcionalismo são impactados por progressões funcionais, obrigações previdenciárias e pela arrecadação de tributos, que sofreu queda nos últimos anos em razão de mudanças na legislação federal que modificaram a tributação do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações.
“Somente em 2023, essas mudanças representaram uma perda estimada de R$ 8,6 bilhões na arrecadação mineira. A combinação desses fatores pressiona o indicador previsto na LRF e limita a possibilidade de reduções abruptas, exigindo planejamento permanente para conciliar a valorização dos servidores com a sustentabilidade das contas públicas”, argumenta.
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