AC24horas
16/11/2026 07:35

Acreano que perdeu testículo deve receber indenização de R$ 30 mil do Estado

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento à apelação interposta pelo Estado, mantendo incólume a sentença que o condenou ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, fixadas em R$ 30.000,00 para cada modalidade, em favor de um paciente prejudicado por falha no atendimento de saúde pública. O autor da ação buscou socorro médico com um quadro de torção testicular, mas sofreu atrasos sucessivos no diagnóstico e na liberação do tratamento adequado, o que culminou na perda irreversível do órgão.

A relatora do recurso, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou a presença dos requisitos legais da responsabilidade civil do Estado, afastando a alegação de caso fortuito levantada pela procuradoria. Em sua fundamentação, a magistrada ponderou: “A responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde configura-se quando demonstrados o dano e o nexo causal entre a deficiência do atendimento e o resultado lesivo; a perda permanente do testículo decorrente de atraso no diagnóstico e tratamento enseja indenizações autônomas por danos moral e estético, passíveis de cumulação, mantidos os valores arbitrados quando ausente manifesta desproporção”.

O acórdão aprofundou a diferenciação conceitual entre os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo segurado, rechaçando a tese de ocorrência de bis in idem na cumulação das rubricas. A relatora assinalou que “As indenizações por dano moral e estético possuem fundamentos autônomos: a primeira decorre do sofrimento e das repercussões extrapatrimoniais da lesão, enquanto a segunda decorre da alteração permanente da integridade física”. Diante disso, o apelo estatal foi julgado totalmente improcedente.

📄 Contenido indexado automáticamente. No es de autoría de altabusqueda.com; los derechos pertenecen a su fuente: AC24horas.
Ver nota original ↗
🤖 Profundizá esta noticia con OIMA (IA)

¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?

Respuestas de OIMA · IA, sobre esta noticia · Abrir OIMA Chat ↗
💬 0

Comentarios

También te puede interesar

Três ex-candidatos a vereador em Tarauacá terão que devolver R$ 33,8 mil
AC24horas
A juíza eleitoral Stéphanie Winck Ribeiro de Moura, titular da 5ª Zona Eleitoral de Tarauacá, determinou a in…
No AC, detento acusado de morte em presídio irá a novo julgamento
AC24horas
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento ao recurso de apelação ajuizado pel…
TRE-AC abre prazo para impugnação das contas de campanha
AC24horas
A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) publicou uma série de editais abrindo…
TJ condena Estado por demora em fornecer tratamento a criança falecida
AC24horas
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou apelação cível interposta pelo Estado …
Tatu não casa com Jacamim!
AC24horas
O prefeito Alysson Bestene está causando uma dor de cabeça naqueles que sonham com a Prefeitura de Rio Branco…
Para onde ir?
AC24horas