TJ condena Estado por demora em fornecer tratamento a criança falecida

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O processo originou-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em favor de uma criança diagnosticada com paralisia cerebral discinética, que necessitava com urgência da realização ou custeio de um procedimento cirúrgico de estimulação cerebral profunda (DBS). Embora a tutela de urgência tenha sido deferida judicialmente, o ente público opôs resistência injustificada ao cumprimento da ordem, privando a paciente do tratamento até o seu posterior falecimento.
Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou que o nexo de causalidade apto a gerar a responsabilidade civil não se vincula ao óbito da criança, mas sim ao sofrimento adicional imposto pela inércia estatal. Em trecho de sua fundamentação, a magistrada pontuou. “A resistência injustificada do Estado ao cumprimento de decisão judicial que assegura tratamento médico urgente configura omissão juridicamente relevante e pode gerar dano moral indenizável; O nexo causal para a reparação por dano moral estabelece-se entre a demora injustificada no cumprimento da tutela judicial e o sofrimento adicional imposto ao paciente, sendo desnecessária a demonstração de relação causal entre a conduta estatal e seu posterior falecimento quando o óbito não fundamenta a condenação”.
A decisão também rechaçou os argumentos baseados na escassez orçamentária do poder público, ressaltando o entendimento de que a carência de recursos não sobrepõe preceitos constitucionais. “A invocação abstrata da reserva do possível ou de limitações orçamentárias não autoriza o descumprimento de decisão judicial destinada à concretização do direito fundamental à saúde”. Por fim, o colegiado confirmou que o direito à reparação extrapatrimonial transmite-se aos sucessores, negando provimento ao apelo do Estado.
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