CNN Brasil — Últimas
16/11/2026 08:00

Direito Delas: o que a lei chama de violência moral contra a mulher

A violência contra a mulher não se manifesta apenas por agressões físicas. Acusações falsas, divulgação de informações que prejudicam a reputação e ofensas à dignidade também podem configurar violência moral. A Lei Maria da Penha reconhece essa forma de agressão no contexto doméstico e familiar e a relaciona a três crimes previstos no Código Penal: calúnia, difamação e injúria.

Embora sejam frequentemente tratados como sinônimos, os três crimes têm definições diferentes e penas próprias. A legislação também estabelece situações em que a punição pode ser aumentada, como quando a ofensa é praticada contra uma mulher por razões da condição do sexo feminino ou divulgada em redes sociais.

Conhecer essas diferenças é importante para que mulheres consigam identificar situações de violência que muitas vezes são naturalizadas, inclusive dentro de relacionamentos e ambientes familiares. A informação também permite compreender quais medidas podem ser adotadas, como funciona a responsabilização criminal e quais são os prazos para buscar a Justiça.

Leia Mais

A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha os efeitos da violência praticada pela internet, a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, as responsabilidades das plataformas digitais e a proteção da dignidade da vítima durante processos judiciais.

O que é violência moral segundo a Lei Maria da Penha

O artigo 7º, inciso V, da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define violência moral como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Conforme já explicado pela CNN Brasil, a classificação faz parte das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na legislação. Isso significa que, para ser enquadrada especificamente como violência moral pela Lei Maria da Penha, a conduta precisa ocorrer em um contexto de violência doméstica e familiar, que pode envolver relações familiares, convivência doméstica ou relações íntimas de afeto.

No entanto, não é necessário que a mulher more com o agressor. A proteção também pode alcançar situações envolvendo ex-companheiros e pessoas com quem a vítima manteve uma relação íntima de afeto.

Qual é a diferença entre calúnia, difamação e injúria

Os três crimes estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. A principal diferença está no tipo de ofensa praticada.

interactive diagram visualization

A calúnia ocorre quando alguém atribui falsamente a outra pessoa a prática de um crime. Por exemplo, acusar uma mulher de ter cometido um delito sabendo que a informação é falsa. O artigo 138 prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

A difamação acontece quando alguém atribui a outra pessoa um fato ofensivo à sua reputação, mesmo que esse fato não seja necessariamente um crime. É o caso de divulgar informações que prejudiquem a imagem de uma mulher perante familiares, colegas de trabalho ou outras pessoas. A pena prevista no artigo 139 é de detenção de três meses a um ano e multa.

Já a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, por meio de insultos ou expressões depreciativas. Diferentemente da calúnia e da difamação, não é necessário atribuir à vítima um fato específico: a ofensa está direcionada à própria dignidade da pessoa. O artigo 140 prevê detenção de um a seis meses ou multa.

As situações podem ocorrer em conversas privadas, no ambiente familiar, no trabalho ou em outros espaços. Quando praticadas no contexto doméstico e familiar contra a mulher, também podem ser reconhecidas como violência moral pela Lei Maria da Penha.

Quando a pena pode ser aumentada

O artigo 141 do Código Penal estabelece situações em que as penas dos crimes contra a honra podem ser aumentadas.

Uma das hipóteses está no § 2º, que determina a aplicação da pena em triplo quando a calúnia, a difamação ou a injúria é cometida ou divulgada em qualquer modalidade de rede social.

Outra previsão foi incluída pela Lei nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio. O § 3º do artigo 141 estabelece que, se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do artigo 121-A do Código Penal, a pena é aplicada em dobro.

A remissão é expressa. O § 1º do artigo 121-A considera que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

As duas previsões são causas de aumento distintas e devem ser analisadas conforme as circunstâncias do caso concreto. A aplicação dos aumentos não deve ser presumida apenas pelo fato de a vítima ser mulher ou de a ofensa ter ocorrido na internet.

Como funciona o processo criminal

Uma particularidade dos crimes de calúnia, difamação e injúria é que, como regra, a ação penal depende de iniciativa da própria vítima. É o que estabelece o artigo 145 do Código Penal.

Isso significa que, diferentemente dos crimes de ação penal pública, em que o Ministério Público pode apresentar a denúncia, nesses casos a vítima precisa apresentar uma queixa-crime à Justiça. A medida deve ser feita por meio de advogado ou defensor público, com os requisitos processuais previstos em lei.

O artigo 145 traz exceções à regra. A ação é pública quando, na injúria real do § 2º do artigo 140, a violência resulta em lesão corporal. O artigo também prevê hipóteses de requisição do ministro da Justiça e de representação do ofendido, conforme o inciso do artigo 141 aplicável ao caso.

A regra da iniciativa privada não vale para toda a violência doméstica. A Lei nº 14.994/2024 deu nova redação ao artigo 147 do Código Penal: quando a ameaça é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena é aplicada em dobro e, pelo § 2º do dispositivo, a ação penal deixa de depender de representação. Nos crimes contra a honra, porém, a mesma lei dobrou a pena sem alterar o artigo 145.

Quanto tempo a vítima tem para agir

O prazo geral para apresentar a queixa é de seis meses, contado a partir do momento em que a vítima descobre quem é o autor da ofensa. Esse período é chamado de prazo decadencial. Se a queixa não for apresentada dentro do prazo, a vítima perde o direito de iniciar a ação penal privada.

Há uma mudança recente importante. A Lei nº 15.438/2026, sancionada em 18 de junho e publicada em 19 de junho de 2026, ampliou para 12 meses o prazo para apresentar queixa ou representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. A contagem continua a partir do momento em que a vítima sabe quem é o autor do crime.

A alteração foi feita em três normas: acrescentou parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, incluiu o artigo 16-A na Lei Maria da Penha e acrescentou o § 2º ao artigo 38 do Código de Processo Penal. A lei entrou em vigor na data da publicação, sem período de adaptação.

Resta em aberto, porém, a aplicação da norma a fatos anteriores a 19 de junho de 2026 e a prazos que já corriam nessa data. Parte da doutrina entende que a lei tem natureza mista e, por ampliar a possibilidade de responsabilização, não pode retroagir, alcançando apenas fatos posteriores à sua entrada em vigor. Outra leitura considera a norma mais favorável à vítima e trata a questão como matéria de direito intertemporal ainda não pacificada pelos tribunais. Para situações ocorridas antes dessa data, portanto, o prazo aplicável pode ser discutido judicialmente.

Como buscar ajuda

Mulheres que vivenciam violência moral no contexto doméstico e familiar podem procurar qualquer unidade policial ou uma delegacia especializada no atendimento à mulher, chamada Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em São Paulo e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em outros estados. Também é possível buscar atendimento na Defensoria Pública e no Ministério Público.

A Lei Maria da Penha permite ainda solicitar medidas protetivas de urgência. Entre as possibilidades estão a proibição de aproximação e de contato do agressor com a vítima, além de outras medidas definidas pela Justiça conforme as circunstâncias do caso.

Válido lembrar que, conforme já explicado pela CNN Brasil, esse caminho é independente do criminal. Os §§ 5º e 6º do artigo 19 da Lei Maria da Penha, incluídos pela Lei nº 14.550/2023, estabelecem que as medidas protetivas são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial e do registro de boletim de ocorrência, e que vigoram enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona gratuitamente em todo o território nacional para receber denúncias, orientar sobre direitos e informar os serviços de atendimento disponíveis. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190.

Direito Delas: quais são as leis que toda mulher deveria conhecer

 

📄 Contenido indexado automáticamente. No es de autoría de altabusqueda.com; los derechos pertenecen a su fuente: CNN Brasil — Últimas.
Ver nota original ↗
🤖 Profundizá esta noticia con OIMA (IA)

¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?

Respuestas de OIMA · IA, sobre esta noticia · Abrir OIMA Chat ↗
💬 0

Comentarios

También te puede interesar

MP aciona Prefeitura por falhas no aterro de Palmas; gestão afirma que monitora área
T1 Notícias
Ação Civil Pública aponta risco de desmoronamento e vazamento de chorume, pedindo indenização de R$ 2 milhões…
POLÍCIA CIVILSuspeito de furtos é preso pela segunda vez dentro de quatro dias em Rorainópolis E.S.C.S., de 21 anos, foi preso em flagrante pelo mesmo crime na mesma semana, após furtar dois ventiladores e produtos de higiene
Folha de Boa Vista
E.S.C.S., de 21 anos, foi preso pela segunda vez dentro de quatro dias, por suspeita de mais um furto no muni…
CURIOSIDADESRecebeu um PDF enorme e precisa encontrar uma informação? Descubra como usar IA para localizar trechos e conferir as respostas no documento A IA pode indicar passagens de um PDF, mas é preciso conferir o contexto, a numeração das páginas e as condições presentes no texto original.
Folha de Boa Vista
A IA pode indicar passagens de um PDF, mas é preciso conferir o contexto, a numeração das páginas e as condiç…
AUTOMOTIVOVW Polo Comfortline 200 TSI 2019 por cerca de R$ 71 mil: quanto IPVA, seguro e revisões acrescentam ao financiamento do hatch turbo automático antes de decidir se a parcela realmente cabe no mês Polo Comfortline 200 TSI exige provisão para despesas anuais; seguro depende do perfil e revisão precisa acompanhar o histórico do usado.
Folha de Boa Vista
Polo Comfortline 200 TSI exige provisão para despesas anuais; seguro depende do perfil e revisão precisa acom…
Justiça concede medidas protetivas a policiais que dizem ter sido agredidas por major dentro de quartel
SelesNafes
"ABRAÇO DE CURSADO" Destaque 16 de novembro de 2026 2 min de leitura Delegada Marina Guimarães afirma que, ap…
ACIDENTE NA PISTA Idosa morre após ser atropelada em colisão em rodovia de MT 0 Caminhão atingiu traseira de caminhonete
MidiaNews