POLÍTICA Prefeitura baiana ignora oferta de R$ 42 mil e tem pregão suspenso
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, por intermédio de medida cautelar, a suspensão imediata do Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 036/2026 da Prefeitura de Santaluz, sob a gestão do prefeito Arismario Barbosa Júnior (Avante).
O certame, com valor global estimado em R$ 753.820,95, destina-se à compra de impressoras, scanners e fragmentadoras de papel para atender às secretarias municipais.
Tudo sobre Política em primeira mão!A decisão atende a uma denúncia formulada pela empresa Episteme Comércio Educacional Ltda., que apontou irregularidades na sessão pública realizada em 9 de outubro, na plataforma Licitanet.
De acordo com os autos, a denunciante teve a proposta de R$ 581.265,00 desclassificada sob a justificativa de que o modelo ofertado para o item 05 (multifuncional Pantum BM5220ADW) não atenderia à capacidade mínima de 80 mil páginas mensais exigida pelo edital.
Contradição técnica
A relatoria do TCM-BA, no entanto, apontou uma contradição técnica no julgamento. Enquanto o edital exigia ciclo mensal mínimo de 80 mil páginas — e o equipamento da Episteme alcança ciclo máximo de 100 mil páginas —, a comissão de licitação utilizou o "volume mensal recomendado" pelo fabricante (de 1 mil a 10 mil páginas) para eliminar a concorrente.
Por outro lado, a empresa A. M. Lopes de Oliveira foi declarada vencedora do lote com uma oferta de R$ 623.514,13 — valor R$ 42.249,13 superior ao da denunciante.
O equipamento apresentado pela vencedora (HP LaserJet Pro MFP 4103fdw) possui ciclo mensal máximo exato de 80 mil páginas e volume recomendado entre 750 e 4 mil páginas.
Para a Corte de Contas, a administração municipal adotou critérios distintos para propostas submetidas às mesmas regras, além de ter ignorado um pedido de reconsideração protocolado em 14 de outubro e deixado de realizar diligências prévias, contrariando a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
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Certidões vencidas
A denúncia sustenta ainda que a empresa vencedora teria sido habilitada mesmo apresentando três certidões fiscais (Federal, Estadual e Municipal) vencidas desde 2025, além da falta de documentos obrigatórios.
O relator destacou que a regularidade fiscal vai ser verificada durante a instrução processual para confirmar se houve consultas oficiais que sanassem a falha.
Antes de conceder a cautelar, o TCM-BA notificou o prefeito Arismario Barbosa Júnior no dia 29 de outubro, abrindo prazo de cinco dias corridos para esclarecimentos, mas o gestor não se manifestou.
Com a liminar, ficam paralisados todos os atos decorrentes do Lote 01, impedindo a assinatura da Ata de Registro de Preços e eventuais pagamentos. O chefe do Executivo municipal foi novamente notificado e tem agora o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
A reportagem procurou a Prefeitura de Santaluz, e aguarda resposta aos questionamentos.
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