Campo Grande News
CGU aponta atrasos, verba dobrada e falhas em emendas de obras de aeroporto
As obras de modernização do Aeroporto Regional Francisco de Matos Pereira, em Dourados, acumulam prorrogações de prazos, aumento expressivo de recursos federais e falhas na análise jurídica de repasses vinculados a emendas parlamentares. Relatório da CGU (Controladoria-Geral da União), concluído em setembro deste ano, mostra que o investimento destinado ao Exército Brasileiro praticamente dobrou, de R$ 49 milhões para R$ 96,37 milhões, enquanto dois pareceres jurídicos relacionados ao aeroporto receberam avaliação parcialmente satisfatória dos auditores. O levantamento também registra que três instrumentos federais destinados à modernização do aeroporto somam R$ 135 milhões em valores atualizados. Os recursos abrangem as obras de infraestrutura executadas pelo Exército, a elaboração dos projetos das edificações e a construção do novo terminal de passageiros, em execução pela Engetal Engenharia e Construções Ltda., com sede em São Paulo (SP). Os investimentos começaram em 2017, mas a última etapa ainda está em andamento, com vigência do financiamento prorrogada até outubro de 2027. O maior aumento ocorreu no TED (Termo de Execução Descentralizada) de 2017 firmado com o Comando do Exército para intervenções na pista e na infraestrutura operacional. O valor inicial era de R$ 49 milhões e chegou a R$ 96,3 milhões, acréscimo de R$ 47,37 milhões, equivalente a 96,67%. Além do crescimento dos recursos, o instrumento passou por uma ampliação significativa de prazo. A vigência, inicialmente prevista para terminar em agosto de 2020, foi estendida até junho de 2024, diferença de aproximadamente três anos e dez meses. O aeroporto ficou quatro anos sem voos devido às obras . O relatório não detalha quanto do aumento correspondeu a reajustes, ampliação dos serviços ou outras necessidades identificadas durante a execução. Também não aponta superfaturamento nem classifica o acréscimo como irregularidade. A demora não ficou restrita à etapa conduzida pelo Exército. O termo de compromisso destinado à elaboração dos projetos executivos de arquitetura e das demais instalações do aeroporto, também passou por sucessivas prorrogações. A empresa responsável foi a Econômica Engenharia e Obras Ltda, de Araucária (PR). O instrumento, de R$ 643.795,21, começou em dezembro de 2019 e tinha vigência inicial até dezembro de 2021. Com três aditivos, o prazo passou para 25 de dezembro de 2025, quatro anos além da previsão original. Na data do levantamento, o termo estava em fase de prestação de contas. Já o financiamento federal da construção do novo terminal, firmado em dezembro de 2023, tinha encerramento inicialmente previsto para 29 de dezembro de 2025. Um aditivo ampliou a vigência para 20 de outubro de 2027, quase dois anos depois. O termo mais recente, firmado com a Engetal, prevê R$ 38 milhões de recursos federais para a construção do terminal de passageiros, da central de utilidades, da estação de telecomunicações e tráfego aéreo, da seção contra incêndio e de edificações auxiliares. A licitação ocorreu aproximadamente um ano e meio depois da assinatura do instrumento federal que assegurou os recursos para o empreendimento. O contrato da construtora prevê prazo de execução de 19 meses, contado conforme os marcos estabelecidos para o início dos serviços. Os prazos apresentados pela CGU correspondem à vigência dos instrumentos federais e não necessariamente às datas previstas para a conclusão física de cada obra. Ainda assim, mostram que as três frentes de investimento precisaram de períodos adicionais para sua execução ou encerramento administrativo. Emendas parlamentares – A CGU também encontrou dificuldades para acompanhar o caminho dos recursos de emendas parlamentares destinados aos aeroportos brasileiros. Segundo o relatório, a Secretaria de Aviação Civil não dispõe de um sistema público integrado que permita relacionar, de maneira clara, a origem das emendas, os instrumentos de transferência, os contratos e a execução física e financeira dos empreendimentos. A deficiência dificulta identificar rapidamente quais parlamentares destinaram recursos, quanto foi efetivamente gasto e em que estágio estão as obras financiadas. Os auditores também verificaram que, em casos de emendas destinadas a complementar investimentos já existentes, a administração federal frequentemente utiliza a análise técnica original, sem realizar uma nova avaliação completa das condições do empreendimento. Para a Controladoria, esse procedimento oferece riscos porque os projetos podem sofrer alterações de engenharia, problemas de licenciamento ou atrasos entre a aprovação inicial e a chegada de novos recursos. A CGU recomendou a criação de regras para exigir análises técnicas e jurídicas também nos repasses complementares, além de um painel público com informações sobre emendas, contratos, valores e andamento das obras. Brasil - O problema também apareceu em outros empreendimentos financiados pelo FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil). A CGU analisou oito emendas parlamentares e examinou 16 pareceres técnicos e jurídicos relacionados à liberação dos recursos. Desse total, apenas cinco atenderam integralmente aos critérios exigidos, quatro foram considerados parcialmente adequados e sete estavam ausentes ou não cumpriam os requisitos. A auditoria destacou que nenhum dos oito pareceres jurídicos recebeu avaliação plenamente satisfatória, o que revela fragilidades nos procedimentos adotados pelo governo federal para verificar a regularidade dos repasses destinados à infraestrutura aeroportuária. Contas aprovadas – Apesar do aumento expressivo dos recursos e das prorrogações, a auditoria identificou um resultado favorável na etapa conduzida pelo Exército. O Comando do Exército apresentou a prestação de contas em 18 de outubro de 2024. A SAC (Secretaria de Aviação Civil) concluiu a análise em 25 de março de 2025 e aprovou as contas. O procedimento levou 158 dias, dentro do limite legal de 180 dias. A CGU (Controladoria-Geral da União) selecionou mais três instrumentos federais para avaliar a prestação de contas dos investimentos financiados pelo FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil). O primeiro, de R$ 78,42 milhões, destinado ao Aeroporto de Alcântara (MA); outro de R$ 12,9 milhões, firmado com a Receita Federal; e mais um de R$ 5 milhões, celebrado com o Ministério do Turismo. Entre todos, o de Dourados foi o único com aprovação formal identificada. Investimentos – O relatório da CGU é uma avaliação da gestão do FNAC e não uma perícia específica sobre as obras do Aeroporto de Dourados. O documento identifica falhas diretamente relacionadas aos pareceres jurídicos de repasses para o município e registra os aumentos de valores e as prorrogações dos três instrumentos federais. As constatações deixam questões sobre a execução dos investimentos, principalmente a composição dos R$ 47,37 milhões adicionais destinados ao Exército e os motivos das ampliações de vigência. Embora as contas da primeira etapa tenham recebido aprovação, a modernização iniciada com recursos federais em 2017 ainda depende da conclusão do novo terminal de passageiros, cujo financiamento permanece vigente até outubro de 2027.
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