Prefeito de Bujari deve suspender novas contratações no município

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que o prefeito de Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, o Padeiro, se abstenha de realizar novas contratações, emitir empenhos ou autorizar novos serviços relacionados à Ata de Registro de Preços nº 043/2026, firmada entre o Fundo Municipal de Saúde e a empresa LIM Clínica Médica Ltda.
A determinação consta em notificação publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Eletrônico de Contas, e faz parte do Processo nº 150.657-TCE/AC, que apura possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 04/2026, promovido pela Prefeitura de Bujari.
O procedimento teve origem em uma representação apresentada pelo Centro de Diagnóstico da Família Ltda. (CDF), que questionou a condução da licitação e solicitou a adoção de medida cautelar.
A decisão foi expedida por ordem da conselheira relatora-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza e estabelece restrições administrativas até uma nova deliberação da Corte de Contas.
Prefeito fica impedido de assumir novos compromissos
Conforme a determinação, o prefeito, que também responde pelo Fundo Municipal de Saúde, deverá se abster de celebrar novos contratos, emitir empenhos, expedir ordens de serviço ou assumir compromissos financeiros decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 043/2026. A medida, entretanto, não determina a interrupção dos atendimentos médicos já autorizados ou em execução.
O Tribunal estabeleceu que os serviços considerados indispensáveis à continuidade da assistência à saúde da população deverão ser mantidos. Eventuais situações excepcionais precisarão ser justificadas e comunicadas à Corte.
TCE dá prazo de 15 dias para apresentação de justificativas
Além das restrições, o Tribunal de Contas concedeu prazo de 15 dias para que o prefeito apresente esclarecimentos sobre as ocorrências identificadas no Relatório Preliminar de Análise Técnica.
As explicações deverão abordar especificamente os itens 5.1 a 5.4 do relatório, além da apresentação dos documentos solicitados pela equipe técnica.
No mesmo prazo, a Prefeitura deverá informar a situação atual da execução das Atas de Registro de Preços nº 043/2026 e nº 044/2026.
Entre as informações exigidas estão os contratos firmados, empenhos emitidos, ordens de serviço expedidas, pagamentos efetuados e serviços efetivamente executados.
Outra exigência do TCE-AC é a preservação integral dos registros eletrônicos relacionados ao procedimento licitatório.
A determinação inclui os arquivos armazenados no sistema LICITANET e o conteúdo disponibilizado por meio de link eletrônico utilizado pela empresa LIM Clínica Médica Ltda. Também deverão ser preservados os registros de criação, alteração e histórico de acesso aos documentos, permitindo a análise dos procedimentos adotados durante a licitação.
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