Fachin propõe rede regional para proteger independência judicial
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, propôs nesta 2ª feira (16.nov.2026) a criação de uma Rede de Cortes para a Defesa da Democracia. A declaração foi feita durante a abertura do 11º Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul (Mercado Comum do Sul), em Brasília.
O evento reúne ministros do Supremo e juízes de tribunais constitucionais e cortes supremas de 9 países: Chile, Colômbia, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname e Uruguai. Também participam integrantes do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
Em seu discurso, Fachin afirmou que a ordem internacional enfrenta o aumento de disputas geopolíticas, conflitos armados e tensões comerciais. Segundo o ministro, o poder não se legitima pela força: “Legitima-se pela Constituição, pelo Direito, pela democracia e pelo respeito à dignidade humana”.
Fachin declarou que a América Latina não precisa escolher entre diferentes hegemonias. Segundo ele, a região deve reafirmar a autonomia das nações e a igualdade jurídica entre os Estados. “O Direito Internacional não pode ser o Direito que os fortes exigem dos fracos. Deve ser, isto sim, o Direito que limita os fortes e protege os vulneráveis”, disse.
Independência do Judiciário
Fachin afirmou que a independência do Judiciário não é privilégio dos juízes, mas uma garantia da sociedade para que os conflitos sejam julgados conforme a Constituição e as leis. O ministro dividiu essa autonomia em 3 dimensões: externa, interna e responsável.
Na dimensão externa, mencionou a proteção contra interferências de outros Poderes, grupos econômicos, organizações criminosas e agentes estrangeiros, além da autonomia financeira dos tribunais. Na dimensão interna, destacou a liberdade de convicção jurídica. Já a dimensão da responsabilidade inclui transparência, ética e prestação de contas.
O presidente do Supremo afirmou que reformas nos sistemas judiciais devem ser debatidas com o próprio Judiciário, sem enfraquecer as garantias da carreira. Em cenários de polarização política, disse que os tribunais não devem entrar em disputas partidárias ou guerras culturais, mas não podem se omitir diante de ameaças à ordem constitucional: “À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito”.
Cooperação regional e agenda
Para dar continuidade ao diálogo entre os tribunais da região, Fachin propôs 5 linhas de ação conjunta:
- independência judicial – coordenação permanente na defesa da autonomia dos tribunais;
- integridade e governança – troca de experiências sobre códigos de ética, transparência administrativa e prevenção de conflitos de interesses;
- modernização – cooperação para tornar os sistemas de Justiça mais rápidos e acessíveis;
- crimes transnacionais – atuação conjunta contra o crime organizado, a corrupção, os ilícitos financeiros, os crimes ambientais e as ameaças cibernéticas;
- atuação internacional – fortalecimento da presença latino-americana nos espaços globais de diálogo judicial.
Ao final da reunião desta 2ª feira, os tribunais adotarão uma declaração conjunta. Criado em 2003, em Montevidéu (Uruguai), o fórum teve outras 9 edições desde então: 7 em Brasília, 1 em Buenos Aires (Argentina) e 1 em Quito (Equador).
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