Diário do Rio de Janeiro
16/11/2026 12:31

Governo do Rio propõe desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de ICMS para aumentar arrecadação

O Palácio Guanabara, em Laranjeiras, sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei complementar que permite a renegociação de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos de até 95% sobre juros e multas. A proposta também prevê abatimento de até 50% do valor do imposto devido por empresas do setor de petróleo e gás. A intenção é antecipar a entrada de recursos nos cofres estaduais até o fim de 2026.

O texto foi apresentado nesta segunda-feira (16/11) e prevê que as empresas interessadas poderão aderir ao programa até 21 de dezembro de 2026, com pagamento à vista até o dia 30 do mesmo mês.

A medida tem duas finalidades. A primeira é recuperar valores de impostos que estão em disputa ou apresentam dificuldades de cobrança. A segunda é ampliar a arrecadação estadual em 2026, ano que terá peso no cálculo da participação do Rio na distribuição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), cada R$ 1 adicional arrecadado em 2026 poderá representar aproximadamente R$ 6,50 em receitas futuras do IBS, considerando o período entre 2029 e 2077. Trata-se de uma projeção do governo, baseada nas regras de transição tributária.

Empresas poderão renegociar dívidas de ICMS com desconto de até 95%

O programa permitirá a renegociação de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.

A proposta abrange dívidas que ainda estão sendo discutidas administrativamente ou na Justiça, além de créditos tributários cuja recuperação é considerada difícil pelo governo.

Para ter acesso aos benefícios, o contribuinte precisará desistir das contestações administrativas e judiciais relacionadas aos débitos incluídos na negociação.

O maior desconto previsto é de 95% sobre juros e multas, para quitação integral à vista. Isso não significa que o valor principal da dívida será reduzido nesse mesmo percentual.

O projeto incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nº 111/2026 e nº 114/2026, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizam condições especiais de regularização tributária.

Setor de petróleo e gás poderá ter redução de até 50% no valor da dívida

Uma das partes mais importantes da proposta é destinada às empresas de petróleo e gás natural, setor com peso na economia fluminense e na arrecadação estadual.

Para companhias que atuam na extração, no refino e no processamento de petróleo e gás, o projeto prevê descontos de até 90% nos juros e multas, além da possibilidade de perdão de até 50% do próprio débito de ICMS.

O benefício será aplicado a créditos tributários relacionados a operações com combustíveis que não estejam sujeitos ao regime de tributação monofásica e que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

A chamada remissão parcial permite que o Estado abra mão de uma parcela do imposto devido para receber o restante e encerrar disputas tributárias.

O modelo é semelhante ao autorizado para outros dez estados brasileiros. No caso do Rio de Janeiro, porém, a proposta não prevê a concessão de crédito presumido de ICMS sobre operações futuras das empresas beneficiadas.

A negociação poderá alcançar débitos que estejam sendo questionados na esfera administrativa ou judicial, desde que os contribuintes cumpram as condições estabelecidas.

Reforma Tributária faz arrecadação de 2026 ganhar importância

O interesse do governo em antecipar o pagamento dessas dívidas está ligado às regras de transição da Reforma Tributária, que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo sistema estabelece mecanismos de distribuição de receitas entre estados e municípios durante um longo período de transição.

Nesse cálculo, a arrecadação histórica dos entes federativos terá influência sobre a parcela das receitas que cada um receberá. O ano de 2026 é o último considerado na janela de referência, o que torna a entrada de recursos até dezembro importante para os estados.

De acordo com estimativas da Sefaz-RJ, a arrecadação adicional obtida neste ano poderá produzir efeitos financeiros ao longo das próximas décadas.

A projeção de R$ 6,50 em receitas futuras para cada R$ 1 arrecadado em 2026 considera o mecanismo de distribuição do IBS entre 2029 e 2077. O valor não representa uma receita imediata nem uma garantia de retorno, mas uma estimativa baseada nas regras atuais.

A proposta surge em um momento de dificuldades nas contas públicas fluminenses. O orçamento estadual para 2027 prevê um déficit superior a R$ 13 bilhões, cenário que deverá ser enfrentado pelo próximo governador, Douglas Ruas (PL).

O programa poderá contribuir para a entrada de recursos ainda durante a gestão do governador em exercício Ricardo Couto, embora o volume efetivo de arrecadação dependa da adesão das empresas e dos valores que forem negociados.

Prazo de pagamento termina em 30 de dezembro

O projeto estabelece um calendário curto para a adesão e a quitação das dívidas.

As empresas interessadas deverão formalizar o pedido de ingresso no programa até 21 de dezembro de 2026.

Após a formalização, o pagamento da parcela única deverá ser realizado em até cinco dias úteis, respeitando o limite de 30 de dezembro de 2026.

Quem não quitar o débito dentro do prazo terá a negociação cancelada e perderá os benefícios previstos.

As regras operacionais, os documentos necessários e os procedimentos de adesão serão definidos pelo Poder Executivo após a aprovação da proposta.

O texto tramita na Alerj como Projeto de Lei Complementar nº 66/2026. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador.

Quintino Gomes Freire

Defensor do Carioca Way of Life

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