Diário do Pará
16/11/2026 12:32

Imposto de RendaAposentados podem ficar livres do Imposto de Renda até mesmo com benefício próximo de R$ 7 mil; entenda Lei nº 15.270/2025 isenta do Imposto de Renda aposentados e pensionistas do INSS com renda tributável de até R$ 5 mil, e idosos de 65 anos ou mais podem chegar a R$ 6,9 mil.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem até R$ 5 mil mensais em rendimentos tributáveis estão livres do pagamento do Imposto de Renda desde janeiro de 2026. A mudança, estabelecida pela Lei nº 15.270/2025, também beneficia pessoas com 65 anos ou mais, que podem alcançar uma faixa de isenção próxima de R$ 6,9 mil por mês, dependendo da composição dos rendimentos.

A nova legislação ampliou a proteção tributária de milhões de brasileiros e trouxe mudanças importantes para quem depende da aposentadoria ou pensão. Além da isenção integral para rendimentos de até R$ 5 mil, a regra prevê redução progressiva do imposto para contribuintes que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais.

O benefício é aplicado aos rendimentos recebidos desde 1º de janeiro de 2026 e terá reflexos na declaração do Imposto de Renda de 2027, referente ao ano-calendário de 2026.

Idosos têm direito a benefício adicional

Uma das principais vantagens para aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais é a manutenção de uma parcela adicional de isenção de R$ 1.903,98 mensais, prevista na legislação tributária brasileira.

Esse benefício é aplicado a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos e incide exclusivamente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, respeitados os limites legais.

Na prática, a combinação das duas regras permite que determinados aposentados recebam até R$ 6.903,98 mensais em benefícios previdenciários sem recolher Imposto de Renda, desde que não existam outras circunstâncias tributárias capazes de alterar o cálculo.

Um aposentado de 67 anos que recebe R$ 6.500 mensais, por exemplo, pode utilizar a parcela adicional de R$ 1.903,98. Com isso, o rendimento tributável considerado para aplicação da nova redução fica em R$ 4.596,02, permitindo zerar o imposto sobre esse benefício.

A parcela adicional não se aplica a salários, aluguéis ou rendimentos de atividades profissionais exercidas após a aposentadoria.

Veja quem pode ficar isento

Doenças graves também garantem isenção

A legislação brasileira prevê outra modalidade de isenção para aposentados e pensionistas diagnosticados com determinadas doenças graves.

Entre as enfermidades contempladas estão neoplasia maligna, cardiopatia grave e doença de Parkinson, além de outras condições expressamente previstas na legislação.

Nesses casos, os rendimentos de aposentadoria ou pensão abrangidos pela regra podem ficar totalmente isentos, independentemente do valor recebido. A concessão depende do atendimento aos requisitos legais e da comprovação médica exigida.

O benefício não se estende automaticamente a salários, aluguéis ou outras fontes de renda. Por isso, o contribuinte deve verificar quais rendimentos estão efetivamente protegidos pela isenção.

Isenção não elimina obrigação de declarar

Uma dúvida frequente entre aposentados é a diferença entre deixar de pagar Imposto de Renda e ficar dispensado da declaração anual.

Embora a nova legislação elimine a cobrança para determinadas faixas de rendimento, isso não significa que todos os beneficiários estejam automaticamente dispensados de prestar contas à Receita Federal.

A obrigatoriedade de declarar depende de critérios específicos, como rendimentos recebidos durante o ano, patrimônio, operações financeiras e outras situações previstas nas normas tributárias.

Assim, mesmo um aposentado que não tenha imposto descontado mensalmente poderá precisar apresentar a declaração caso se enquadre em alguma hipótese de obrigatoriedade.

Como verificar descontos no benefício

Os aposentados e pensionistas podem conferir se continuam sofrendo descontos de Imposto de Renda por meio do extrato de pagamento disponível no portal ou aplicativo Meu INSS.

O documento apresenta os valores recebidos, os descontos realizados e o montante líquido depositado mensalmente.

Caso seja identificada cobrança aparentemente incompatível com as novas regras, o segurado pode buscar esclarecimentos pelo telefone 135 ou pelos canais oficiais do INSS.

É importante considerar que a existência de outras fontes de renda, o recebimento de mais de um benefício ou situações tributárias específicas podem alterar o resultado do cálculo.

Mudanças terão reflexo na declaração de 2027

As novas regras serão consideradas no ajuste anual do Imposto de Renda apresentado em 2027, quando os contribuintes informarão os rendimentos recebidos ao longo de 2026.

A Receita Federal estabelece redução anual capaz de zerar o imposto sobre rendimentos tributáveis de até R$ 60 mil, com desconto progressivamente menor para rendimentos entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200.

Para aposentados e pensionistas, a recomendação é guardar os informes de rendimentos e acompanhar os descontos mensais, especialmente quando houver mais de uma fonte pagadora.

A conferência antecipada pode evitar recolhimentos indevidos, inconsistências na declaração e dificuldades na recuperação de valores eventualmente pagos a mais.

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