Campo Grande News
Agepen autoriza contratação direta de R$ 4,3 milhões para manutenção de scanners
A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul) autorizou a contratação direta, sem licitação, da VMI Sistemas de Segurança Ltda., por R$ 4,33 milhões, para manutenção de scanners corporais e de bagagens utilizados nas unidades prisionais do Estado. A empresa mantém relações contratuais com a agência desde pelo menos 2018, quando foi contratada para fornecer equipamentos de inspeção corporal. A autorização foi assinada na sexta-feira (13) pelo diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (16). A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação para situações em que não há viabilidade de competição entre fornecedores. Conforme o termo de autorização, homologação e adjudicação do Processo Administrativo nº 31/125.203/2026, o serviço abrange manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes, materiais e mão de obra especializada para scanners corporais, conhecidos como Body Scan, e equipamentos de inspeção de bagagens da linha Spectrum. O documento estabelece o valor de R$ 4.334.400,00, mas não informa quantos equipamentos serão atendidos, em quais unidades prisionais estão instalados ou qual será o prazo de vigência do contrato. A contratação tem como fundamento o artigo 74, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a inexigibilidade quando a competição é inviável, inclusive em situações de fornecimento exclusivo, desde que a condição seja comprovada no processo administrativo. Contratos desde 2018 O histórico de contratações identificado pela reportagem mostra que a relação comercial entre a Agepen e a VMI remonta a dezembro de 2018. Naquele ano, a empresa firmou o Contrato nº 052/2018, vinculado ao Processo Administrativo nº 31/950.009/2017, para fornecimento e instalação de scanners corporais. A contratação foi realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 002/2018, no valor de R$ 1,919 milhão. O acordo previa a aquisição de cinco equipamentos de inspeção corporal, ao custo unitário de R$ 383,8 mil. Em fevereiro de 2020, a VMI voltou a ser contratada pela Agepen para fornecimento de scanners corporais. O Contrato nº 005/2020, assinado em 27 de fevereiro daquele ano, teve valor de R$ 5.143.930,00. Somados, os dois contratos de aquisição de equipamentos alcançaram R$ 7,06 milhões, sem considerar eventuais alterações posteriores nos valores. Além do fornecimento dos scanners, a empresa passou a prestar serviços de manutenção dos equipamentos utilizados no sistema penitenciário estadual. Manutenção prorrogada em 2024 e 2025 Em 2022, a VMI firmou com a Agepen o Contrato nº 024/2022, vinculado ao Processo Administrativo nº 31/041.476/2022, para manutenção preventiva e corretiva de scanners corporais e de bagagens instalados nas unidades penais. O contrato foi prorrogado nos anos seguintes. Em 10 de julho de 2024, a agência assinou o terceiro termo aditivo, estendendo a vigência por mais 12 meses, de 11 de julho de 2024 a 10 de julho de 2025. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 2024. No ano seguinte, houve nova prorrogação, por meio do quarto termo aditivo ao mesmo contrato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2025. Os registros demonstram que a empresa já era responsável pela manutenção dos equipamentos antes desta nova contratação autorizada em novembro de 2026.
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