Tribuna do Norte
16/11/2026 16:02

RN16 de novembro de 2026TJRN anula ato e manda secretaria reintegrar professora que teve posse cancelada sem direito de defesa

Redação Tribuna do Norte • 16 de novembro de 2026 • 15h41

Foto: Arquivo

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) anulou ato administrativo da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) que havia cancelado a nomeação e a posse de uma professora aprovada em concurso público da rede estadual. A decisão colegiada determinou o retorno imediato da servidora ao quadro efetivo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil contra o Estado em caso de descumprimento.

A professora foi nomeada em 10 de janeiro de 2026 e empossada em 25 de fevereiro. Pouco mais de um mês depois, em 31 de março, a secretaria anulou os atos de investidura com base em parecer jurídico que apontava reprovação em exame admissional de saúde.

O tribunal, contudo, apontou que a anulação ocorreu de forma arbitrária, sem abertura de prazo para contraditório ou manifestação prévia da servidora, violando as garantias constitucionais da ampla defesa no processo administrativo.

Laudo sem justificativa e sem assinatura

Além do vício processual, os desembargadores constataram falhas materiais no documento médico utilizado para barrar a posse. Embora o Atestado de Saúde Ocupacional liste a realização de bateria de exames — incluindo avaliação clínica, audiometria, hemograma, glicose, videolaringoscopia e teste de sanidade mental —, o parecer concluiu pela inaptidão sem indicar qualquer patologia ou justificativa técnica para o diagnóstico.

A decisão destacou também que a perícia não trazia a assinatura do presidente da Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial, exigência formal estabelecida pelo Decreto Estadual nº 17.589/2004.

A relatora do processo, desembargadora Berenice Capuxú, frisou que o poder da Administração Pública de anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade (autotutela) não é absoluto nem dispensa a motivação explícita dos atos públicos.

"Ora, a questão não é a legitimidade do poder de autotutela, mas sua utilização sem que respeitados direitos elementares como o contraditório, a ampla defesa e a motivação", enfatizou a relatora em seu voto, acolhido por unanimidade pelo Pleno do TJRN.

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