LIMINARJustiça suspende cobranças retroativas do IPER a aposentados e pensionistas em Roraima Decisão atende a ação coletiva do Sinter e impede descontos nos benefícios enquanto a legalidade dos débitos é analisada
A Justiça de Roraima determinou a suspensão provisória das cobranças retroativas de contribuições previdenciárias feitas pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) a aposentados e pensionistas da educação. A decisão atende a uma ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter), que questiona os valores cobrados dos beneficiários.
A liminar foi assinada na sexta-feira (13) pelo juiz César Henrique Alves, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista, no processo nº 0847960-62.2026.8.23.0010.
As cobranças começaram após o IPER identificar diferenças nos cálculos das contribuições previdenciárias. Segundo informações apresentadas pelo próprio instituto à Justiça, os valores decorreriam de um erro na metodologia utilizada pela Administração para calcular as contribuições na folha de pagamento dos benefícios.
Com a decisão, o instituto fica impedido de exigir os valores questionados, incluindo juros, multas e atualização monetária. Também estão suspensos os descontos compulsórios nos benefícios, a inscrição dos débitos em dívida ativa, os protestos e outras medidas de cobrança relacionadas aos valores.
A determinação alcança aposentados e pensionistas representados pelo Sinter em sua base territorial que foram ou venham a ser atingidos pela mesma sistemática de revisão.
No processo, o IPER informou ter expedido 725 notificações fiscais, que envolvem mais de R$ 2,6 milhões em cobranças. Ao analisar o pedido do sindicato, o magistrado considerou o risco de prejuízos aos beneficiários, principalmente diante da proximidade do encerramento dos prazos administrativos.
A decisão, no entanto, é provisória e não significa o cancelamento definitivo dos débitos. A legalidade das cobranças ainda será analisada durante o andamento do processo. Até que haja nova determinação judicial, os valores questionados não poderão ser exigidos.
As contribuições previdenciárias ordinárias, descontadas regularmente dos benefícios, também não são afetadas pela liminar.
“O SINTER seguirá acompanhando o andamento da ação e atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores em educação, especialmente daqueles que dedicaram suas vidas à educação pública de Roraima”, informou o sindicato.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Seu navegador não suporta a reprodução de vídeos.
Ver nota original ↗
¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?
