Comissão da Câmara aprova projeto que torna lei a Política para a Primeira Infância
A iniciativa tem como objetivo reduzir desigualdades no acesso a serviços e garantir atenção prioritária às crianças com deficiência ou em situação de risco
Por Elane Barbosa
Notícia
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Publicado às 15:12, 16/11/2026
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Resumo
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A proposta prevê a integração de ações nas áreas de saúde, educação e assistência social para promover o desenvolvimento de crianças de até seis anos.
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Entre os objetivos estão integrar políticas públicas, atualizar dados sobre a primeira infância e ampliar a comunicação entre o Poder Público e as famílias.
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O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Maria Arraes (PSB-PE) ao PL 4.282/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. A proposta estabelece diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária.
A Política Nacional Integrada da Primeira Infância prevê e articula ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos. A iniciativa busca ampliar o acesso das crianças a direitos e serviços públicos, além reduzir as desigualdades sociais e assegurar prioridade no atendimento àquelas com deficiência ou que vivem em situação de vulnerabilidade social.
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A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE). O texto altera o Projeto de Lei (PL) 4.282/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a relatora, foram necessários ajustes técnicos.
Como tramitou em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O que prevê Projeto de Lei ?
A política também prevê um sistema nacional de monitoramento, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para acompanhar as ações governamentais voltadas às crianças e às famílias.
Entre as diretrizes da política estão:
- Garantia dos direitos e dos interesses das crianças;
- Respeito à individualidade e à diversidade social e cultural;
- Redução das desigualdades no acesso a serviços públicos;
- Prioridade no atendimento a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social;
- Ampliação do acesso das famílias a programas de transferência de renda; e
- Garantia de acessibilidade nas políticas públicas voltadas à primeira infância.
Alguns dos objetivos são:
- Garantir prioridade absoluta às crianças no acesso a direitos e serviços públicos;
- Integrar as políticas públicas voltadas à primeira infância;
- Reunir e atualizar dados sobre as crianças e seus responsáveis legais; e
- Ampliar a comunicação do Poder Público com as famílias, com informações sobre direitos e desenvolvimento infantil.
Com informação da Agência Câmara dos Deputados
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