A Crítica
16/11/2026 18:01

Geral Estado é condenado a indenizar vítima de disparos efetuados por policiais militares

O Estado do Amazonas foi condenado pela 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus a indenizar uma vítima, que ajuizou a ação, após ser atingida por disparo de arma de fogo durante uma ação de policiais militares ocorrida em 30 de março de 2021, na Comunidade União, bairro Parque Dez de Novembro, em Manaus. A sentença nos autos n.º 0747336-36.2021.8.04.0001, assinada pelo juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado e determinou o pagamento de R$ 150 mil por danos morais, além de pensão mensal temporária equivalente a um salário mínimo enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho.

A decisão aplicou o princípio da responsabilidade objetiva previsto no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu que estavam presentes os elementos necessários para a responsabilização civil do Estado: o dano, a atuação de agentes públicos e o nexo causal entre os disparos e o ferimento sofrido pela vítima.

A decisão também determinou que o Estado assegure à vítima avaliação e tratamento médico integral relacionados às consequências dos ferimentos, incluindo acompanhamento especializado, exames, medicamentos, internação e eventual procedimento cirúrgico para reconstrução do trânsito intestinal ou reversão da colostomia, caso indicados pela equipe médica. O cumprimento dessas medidas foi determinado de forma imediata, independentemente do trânsito em julgado.

Segundo a sentença, a vítima estava com amigos em frente a uma residência quando policiais militares integrantes da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam), em veículo descaracterizado, desembarcaram e efetuaram disparos de arma de fogo. Ele foi atingido na região abdominal, enquanto um amigo da vítima também foi alvejado e morreu. O autor afirmou que não houve confronto armado nem reação das vítimas.

Em razão do ferimento, o autor permaneceu internado por aproximadamente duas semanas e foi submetido a cirurgia em decorrência de lesões no baço, intestino e reto. Como consequência, passou a utilizar bolsa de colostomia. A sentença também registra que as dores e limitações decorrentes do ferimento o impediram de continuar trabalhando como ajudante de padaria, atividade da qual obtinha aproximadamente R$ 1.240 mensais.

Responsabilidade do Estado

O processo havia sido suspenso enquanto se aguardava o julgamento da ação penal que apurava a conduta dos policiais. Posteriormente, o Tribunal do Júri condenou os policiais militares que participaram da ação pelo homicídio do amigo do autor e pela tentativa de homicídio contra ele. A condenação criminal foi mantida em grau recursal, com posterior rejeição dos embargos de declaração.

Para o juiz, a decisão criminal passou a integrar o conjunto probatório da ação de indenização. Embora a condenação penal ainda não tivesse trânsito em julgado, o magistrado considerou que havia outros elementos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil, entre eles a narrativa da vítima, a documentação médica, a comprovação de que os policiais estavam em serviço e o resultado do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.

A sentença também afastou a alegação de legítima defesa apresentada pelo Estado. Segundo o magistrado, a tese havia sido rejeitada pelo Tribunal do Júri e, além disso, a responsabilidade objetiva do Estado não é afastada quando o dano decorre diretamente de disparos efetuados por agentes públicos.

Na fixação da indenização, o juiz considerou a gravidade das consequências físicas e emocionais suportadas pela vítima, que foi atingido no abdômen, correu risco de morte, precisou passar por cirurgia e permaneceu com bolsa de colostomia em razão das lesões nos órgãos internos.

A sentença também levou em consideração o fato de que a vítima presenciou o amigo ser atingido e morrer durante o mesmo episódio, além das repercussões profissionais, econômicas e pessoais decorrentes do ferimento. Segundo a decisão, o conjunto das circunstâncias ultrapassa os transtornos cotidianos e caracteriza grave violação à integridade física, à segurança e à dignidade da vítima.

O autor havia pedido R$ 500 mil por danos morais. O magistrado, contudo, fixou a indenização em R$ 150 mil, considerando a gravidade do caso, os parâmetros jurisprudenciais utilizados na sentença e os limites do pedido formulado. A decisão também esclareceu que não foram fixadas indenizações autônomas por danos estéticos, existenciais ou morais reflexos, por ausência de pedidos específicos.

Além da indenização por danos morais, o Estado foi condenado ao pagamento de pensão mensal temporária correspondente a um salário mínimo nacional vigente em cada competência, desde a citação e enquanto perdurar a incapacidade laboral da vítima.

A decisão não estabeleceu pensão vitalícia porque não houve perícia médico-laboral capaz de comprovar incapacidade permanente ou definir eventual percentual definitivo de redução da capacidade funcional. Para o magistrado, entretanto, as circunstâncias demonstravam incapacidade temporária durante o período de recuperação.

As parcelas futuras deverão ser implantadas no prazo de dez dias a contar da intimação da sentença, mediante inclusão em folha própria ou mecanismo administrativo equivalente. A pensão não inclui décimo terceiro salário, férias, adicional de férias ou FGTS, por possuir natureza indenizatória. A interrupção do pagamento dependerá da comprovação da recuperação da capacidade laboral e de decisão judicial, após apresentação de documentação médica atualizada e observância do contraditório.

A sentença determinou ainda que o Estado providencie avaliação especializada e tratamento integral para as consequências dos ferimentos. No prazo de 72 horas após a intimação, deverá ser providenciado o encaminhamento da vítima para avaliação nas áreas de cirurgia geral e coloproctologia. A consulta deverá ocorrer em até 15 dias corridos, salvo necessidade de atendimento em prazo inferior em razão da condição clínica.

Após a avaliação, a equipe médica deverá apresentar relatório indicando o estado de saúde do autor, os exames necessários, o tratamento recomendado, a existência de incapacidade laboral e a possibilidade clínica de reconstrução intestinal ou reversão da colostomia.

Caso sejam necessários exames, medicamentos, materiais, acompanhamento multidisciplinar, internação ou cirurgia, o Estado deverá disponibilizar integralmente os procedimentos. Se o atendimento não puder ser realizado pela rede pública dentro dos prazos estabelecidos, caberá ao Estado custeá-lo na rede privada, sem exigir que a vítima antecipe as despesas.

Defesa

Durante o processo, o Estado sustentou que os policiais estavam em diligência para localizar responsáveis por uma tentativa de roubo e teriam reagido a disparos efetuados por suspeitos. O ente público alegou ausência de comprovação do nexo causal e possível ocorrência de legítima defesa, pedindo a improcedência da ação.

A tese, porém, não foi acolhida pelo magistrado. Para a sentença, o conjunto de provas demonstrou a relação direta entre a atuação dos agentes públicos e o ferimento sofrido por Josef. O Estado também não comprovou qualquer causa capaz de afastar sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

A decisão

Ao final, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor e declarou a responsabilidade civil objetiva do Estado do Amazonas pelos danos decorrentes da atuação dos agentes públicos responsáveis pelos disparos ocorridos em 30 de março de 2021.

Além dos R$ 150 mil por danos morais, da pensão mensal temporária e da obrigação de garantir tratamento médico, o Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem definidos em liquidação de sentença, e ao ressarcimento de eventuais despesas processuais antecipadas pelo autor. A sentença também manteve a gratuidade da justiça concedida à vítima.

A decisão foi submetida ao reexame necessário em razão da natureza parcialmente ilíquida da condenação. O magistrado determinou ainda a intimação urgente do Estado para cumprimento das providências médicas e financeiras. A tutela provisória concedida na sentença tem cumprimento imediato e não fica suspensa por eventual recurso quanto às obrigações abrangidas pela medida. Da sentença cabe recurso.

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