Campo Grande News
16/11/2026 18:01

Justiça nega pedido para barrar prédio de 27 andares perto do Parque do Prosa

A Justiça negou o pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para suspender as licenças ambientais e paralisar as obras do Terrah, empreendimento residencial de 27 andares e 98 apartamentos no Bairro Carandá Bosque, em Campo Grande. O prédio, projetado para ter 81 metros de altura, fica próximo ao Parque Estadual do Prosa e é alvo de uma ação civil pública que questiona a legalidade das autorizações concedidas pela prefeitura. A decisão foi assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan em 9 de novembro e republicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (16). O empreendimento pertence à Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda. e está localizado na Avenida Hiroshima, entre essa via e a Rua 15 de Dezembro. O projeto ocupa um terreno de 3.612 metros quadrados e teve o licenciamento iniciado em 2021. A ação foi apresentada pela 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente em junho deste ano. O Ministério Público sustenta que a prefeitura autorizou a construção sem submeter o licenciamento à análise do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), responsável pela gestão do Parque Estadual do Prosa. Segundo a promotoria, embora a zona de amortecimento da unidade de conservação já estivesse delimitada, o município deixou de observar restrições ambientais previstas para o entorno da área protegida. A zona de amortecimento é a região ao redor de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a regras específicas para reduzir impactos sobre o ambiente protegido. No caso do Parque do Prosa, a preocupação envolve a preservação de nascentes, vegetação, animais silvestres e corredores ecológicos, além dos efeitos provocados pela expansão imobiliária. A investigação também identificou possíveis inconsistências no EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) apresentado para o empreendimento. Conforme a ação, o estudo teria considerado que a ocupação de 50% do terreno garantiria a permeabilidade exigida pela legislação, sem levar em conta que o subsolo da construção ocupa 93,75% da área. O Ministério Público questiona a compatibilidade dessa característica com a taxa mínima de permeabilidade de 25% prevista para a região. Outro ponto levantado é a proximidade do empreendimento com o Córrego Revellion, localizado a aproximadamente 100 metros do terreno. A promotoria sustenta que o licenciamento não avaliou adequadamente os possíveis impactos das intervenções sobre a área, especialmente quanto à drenagem da água da chuva, à impermeabilização do solo e às condições do lençol freático. A altura do edifício também aparece entre os questionamentos. Segundo o Ministério Público, a implantação de uma construção de 81 metros em uma região próxima ao parque exige avaliação específica dos efeitos sobre a paisagem, a ventilação e a incidência de luz solar. A promotoria aponta ainda a necessidade de examinar conjuntamente os impactos do Terrah e de outros empreendimentos próximos, como o Fadel Business. Na ação, o MPMS pediu a suspensão imediata da Guia de Diretrizes Urbanísticas nº 102/2021, do Alvará de Construção nº 42/2024, da Licença Ambiental Simplificada nº 010.091/2024 e das demais autorizações relacionadas ao Terrah. Também solicitou a paralisação das obras, a proibição de novas licenças e a aplicação de multa diária de pelo menos R$ 10 mil em caso de descumprimento. Ao analisar o pedido, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan considerou que não estavam presentes os requisitos necessários para determinar a suspensão imediata das autorizações. Um dos fundamentos foi o fato de as licenças terem sido expedidas antes da entrada em vigor do Decreto Estadual nº 16.757, publicado em 1º de abril de 2026, que regulamentou a zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa. Na decisão, o magistrado observou que a Guia de Diretrizes Urbanísticas foi emitida em dezembro de 2021, a primeira licença ambiental em setembro de 2023 e o alvará de construção em janeiro de 2024. Uma nova licença, que contemplou a ampliação do projeto de 96 para 98 unidades residenciais, foi expedida em julho de 2024. Todos esses atos são anteriores ao decreto estadual. Para o juiz, a legislação vigente no momento da concessão das autorizações deve ser considerada na avaliação de sua validade. Ele também entendeu que as alegações sobre possíveis falhas nos estudos ambientais precisam ser examinadas com maior profundidade, mediante apresentação de provas e manifestação das partes. Em manifestação apresentada no processo, o Município de Campo Grande defendeu a regularidade do licenciamento. A administração municipal argumentou que o Terrah foi classificado como empreendimento de pequeno potencial poluidor e que as autorizações observaram as normas ambientais e urbanísticas em vigor na época. A prefeitura também sustentou que o Parecer Técnico nº 0321/GFLA/2023 analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório Ambiental Simplificado, com conclusão favorável à viabilidade ambiental do empreendimento. Segundo a defesa municipal, a ausência de consulta formal ao Imasul não representava, naquele momento, irregularidade capaz de invalidar automaticamente as licenças. A Vanguard também apresentou manifestação contrária às medidas urgentes solicitadas pelo Ministério Público. A empresa pediu a rejeição da suspensão das autorizações, contestou a inversão do ônus da prova e solicitou o reconhecimento da conexão da ação com outro processo judicial que discute a proteção ambiental do entorno do Parque Estadual do Prosa. Embora tenha negado a paralisação das obras, o magistrado acolheu dois pedidos do Ministério Público. O primeiro foi a inversão do ônus da prova, medida que altera a responsabilidade pela demonstração dos fatos ambientais discutidos no processo. A decisão se baseou na Súmula 618 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que admite esse procedimento em ações relacionadas à degradação ambiental. O segundo pedido acolhido foi o registro da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel. A determinação busca dar publicidade à disputa judicial, permitindo que terceiros interessados, inclusive possíveis compradores, tenham conhecimento do processo. O juiz estabeleceu que o cartório seja comunicado depois do prazo previsto para contestar a decisão. A medida não representa bloqueio do imóvel nem proibição de comercialização das unidades. A discussão sobre o Terrah está relacionada a outro processo, também apresentado pelo Ministério Público, que trata de questões mais amplas envolvendo a proteção ambiental do Parque Estadual do Prosa. Nesse segundo processo, uma decisão anterior que havia suspendido autorizações de empreendimentos na região foi reformada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Também em 9 de novembro, o juiz analisou um recurso apresentado pela Vanguard nesse segundo processo. A empresa alegou omissões e contradições em uma decisão anterior. O magistrado acolheu parcialmente os argumentos para esclarecer que questões preliminares, inclusive a possibilidade de perda do objeto da ação, serão examinadas em fase posterior. Também autorizou a participação de terceiros interessados em audiência já prevista no processo. Apesar da negativa de suspensão das obras do Terrah, a ação específica contra o empreendimento continuará em andamento. O Ministério Público pede, no julgamento definitivo, a anulação das licenças, o reconhecimento de eventual incompatibilidade da construção com a zona de amortecimento, a recuperação de áreas que tenham sofrido danos e o pagamento de indenização por dano ambiental coletivo. A decisão de novembro não reconheceu definitivamente a regularidade ambiental do prédio nem concluiu que houve dano ao parque. O juiz determinou a continuidade do processo, com prazo de 30 dias para a Prefeitura de Campo Grande apresentar contestação e de 15 dias para os demais réus, conforme as regras de contagem processual. Caberá à Justiça examinar as provas e decidir se as autorizações concedidas ao Terrah devem ser mantidas. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) informou, por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que irá recorrer da decisão que negou a suspensão das licenças ambientais e a paralisação das obras do Terrah. Segundo o órgão, os fundamentos jurídicos e técnicos que sustentam o pedido serão apresentados no recurso. A promotoria afirmou que prestará esclarecimentos mais detalhados sobre os questionamentos ambientais oportunamente, em razão da fase atual do processo e da necessidade de preservar a condução da ação. O Campo Grande News também procurou o governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande, mas não houve resposta até a publicação da reportagem, e tenta contato com a Vanguard. O espaço está aberto para futuras manifestações.
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