Ajuste fiscal: entenda o que muda com o PLP 299 e quem sente os impactos
Texto-base do projeto prevê economia de até R$ 60 bilhões em 2027 e divide opiniões entre o controle da dívida pública e a preservação dos investimentos públicos; Veja como votou a bancada do TO
O plenário do Senado Federal abre a pauta legislativa desta semana na terça-feira, 17, com a votação dos quatro destaques finais ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, peça central do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Lula (PT). O texto-base da matéria, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado na última quinta-feira, 12, por 45 votos a 31 e projeta uma economia orçamentária de até R$ 60 bilhões em 2027. Com votos divididos da bancada do Tocantins, os senadores Professora Dorinha (União) e Eduardo Gomes (PL) votaram favoráveis ao pacote, já o senador Irajá Silvestre (PSD), votou contra.
Para esta terça, os destaques pendentes buscam alterar pontos sensíveis da proposta, como os limites para o reajuste de despesas públicas, o cálculo dos pisos constitucionais e as regras para concessão de benefícios tributários. Concluída a análise no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde parlamentares da base governistas de partidos como PT, Psol e PCdoB já articulam a apresentação de emendas no Plenário para tentar mitigar os dispositivos fiscais e preservar os investimentos nas políticas sociais.
A tramitação amanhã coincide com o Dia Nacional de Mobilização, convocado para esta terça-feira, por entidades sindicais, movimentos populares e pela União Nacional dos Estudantes (UNE). Os organizadores estão mobilizando um ato de rua na avenida Faria Lima, em São Paulo, e em outras capitais do país contra as políticas de austeridade e o atual patamar da taxa básica de juros.
No centro da discussão está o dilema enfrentado pela equipe econômica do governo diante da necessidade de equilibrar as contas públicas sem comprometer a capacidade de investimento no Estado. Por um lado, os agentes do mercado financeiro defendem a contenção de gastos e o cumprimento das metas fiscais como condições para estabilizar a dívida pública e abrir espaço para a redução dos juros. Setores da política, movimentos sociais e economistas críticos ao modelo atual alertam que a persistência das regras pode restringir o financiamento de áreas essenciais no país, como saúde, educação e obras de infraestrutura.
O novo pacote coloca em questão ainda o atual arcabouço fiscal, que já impõe limites rígidos ao crescimento real das despesas e cria uma incompatibilidade prática com os pisos constitucionais da saúde e da educação. Ou seja, à medida que as despesas obrigatórias avançam dentro desse teto, os recursos discricionários – que são os recursos destinados à manutenção e ampliação dos serviços públicos – acabam por ser incluídos.
É preciso compreender que a condução da política monetária pelo Banco Central (BC), dá margem para cortes na taxa Selic, por tratar o aquecimento do mercado de trabalho e do consumo da população como fontes diretas de pressão inflacionária. Ou seja, a lógica do BC ao decidir os juros do país (taxa Selic). Ela significa que, quando o emprego e o consumo perdem força, os preços param de subir tão rapidamente, o que abre espaço para o BC baixar os juros.
Para o Banco Central, uma economia muito aquecida – isto é, com muita gente empregada e consumindo – os preços sobem. E isso se dá por dois motivos: pressão no consumo, quanto maior a renda da população, mais ela consome, a demanda por produtos e serviços supera a oferta. Com muita procura, as empresas conseguem aumentar seus preços; e pressão no mercado de trabalho, com o desemprego baixo, falta mão de obra, e para atrair trabalhadores, as empresas precisam pagar salários maiores e acabam repassando esse custo extra para o preço final dos produtos, isto é, para quem consome.
O papel da taxa Selic
A Selic é o principal regulador (política monetária) do Banco Central para controlar a inflação. Quando a economia está aquecida, o BC sobe a Selic para encarecer o crédito e estimular as pessoas a pouparem em vez de gastar, o que freia o consumo. Quando a economia dá sinais de desaquecimento e desaceleração, se o mercado de trabalho esfria e o consumo cai, a pressão sobre os preços diminui.
Se o Banco Central considera que o consumo e o emprego são as principais fontes de inflação, qualquer sinal de que esses dois fatores estão desacelerando funciona como um sinal verde. Significa que o regulador já está funcionando e o BC tem segurança para começar a reduzir a taxa Selic sem correr o risco de a inflação voltar a disparar.
O debate econômico muitas vezes parte da premissa equivocada de comparar o orçamento público, isto é, o orçamento do estado, às finanças de uma família, desconsiderando o papel indutor do investimento estatal. Há uma pressão contínua de instituições e operadores do mercado financeiro – setor que apostou na candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) para a presidência desde o primeiro turno das eleições em 2026, assim como o fez em 2022 com Jair Bolsonaro (PL) – por medidas focadas exclusivamente no corte de despesas e no aumento da arrecadação como pré-requisito para discutir juros.
Cabe então ao governo, o desafio de promover o equilíbrio fiscal sem transferir o custo do ajuste para os trabalhadores e para as políticas sociais.
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