Magno Malta propõe teto salarial de R$ 20.000 para agentes públicos
O senador Magno Malta (PL-ES) quer limitar a remuneração mensal de todos os agentes públicos a R$ 20.000. A PEC (proposta de emenda à Constituição) terá validade de 20 anos. Serão atingidos servidores, políticos eleitos, juízes, promotores, aposentados e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de dirigentes de estatais federais e do Sistema S, caso a proposta seja aprovada.
A PEC ainda não tramita. Para ser protocolada, precisa da assinatura de pelo menos 27 dos 81 senadores. Leia a íntegra da proposta (PDF – 106 KB).
Na justificativa, Magno Malta afirmou que a medida reforça a moralidade e a responsabilidade no uso do dinheiro público, diante do aumento dos gastos obrigatórios do governo. Para ele, R$ 20.000 garantem “remuneração compatível com o exercício digno das funções públicas”. Sobre estatais e Sistema S, disse que essas entidades lidam com recursos de interesse público.
O documento é de 6ª feira (13.nov), um dia depois de uma discussão entre Magno Malta e o senador Camilo Santana (PT-CE) no plenário. Durante a votação do projeto de ajuste fiscal, o petista defendeu um corte de até 30% das emendas parlamentares, recursos orçamentários indicados por congressistas. Magno respondeu que tinha uma PEC para reduzir à metade o salário dos senadores.
O que muda na prática?
Atualmente, o teto constitucional, limite de remuneração no serviço público, é de R$ 46.366,19. Esse valor corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, senadores, deputados federais e do presidente da República. Caso a PEC seja aprovada, o limite será de 43% do atual, o equivalente a cerca de 12 salários mínimos.
O texto estabelece que nenhum agente público receba mais de R$ 20.000 por mês, “a qualquer título”. A regra valerá para salários, aposentadorias, pensões, gratificações e verbas de representação.
A proposta abre exceção nos meses de pagamento do 13º salário e do adicional de férias, com ajuste do limite nesses períodos. O valor terá correção anual pela inflação oficial, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE.
A mudança entrará em vigor no ano seguinte à promulgação, etapa final de aprovação de uma emenda constitucional.
A regra também valerá para dirigentes, administradores, conselheiros e ocupantes de cargos de direção superior de estatais controladas pela União, como Caixa, Correios, Petrobras e Banco do Brasil. O limite também se aplicará a dirigentes, administradores e ocupantes de cargos de direção superior do Sistema S, que inclui Sesi, Senai, Sesc e Senac.
Hoje, o teto só vale para estatais que recebem dinheiro do governo para pagar salários ou despesas de funcionamento. Empresas que se sustentam com receita própria, como a Petrobras, ficam de fora. Se aprovada, a PEC também estenderá o limite aos dirigentes de todas as estatais federais.
Limite de R$ 15.000
Em 2016, Magno Malta e outros senadores apresentaram a PEC 62, que limitava a R$ 15.000 os salários de agentes públicos, também por 20 anos. A proposta foi arquivada em 21 de dezembro de 2018, ao fim da legislatura, período de 4 anos de mandato dos congressistas.
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