Reprodução MULTA DE R$ 300 MIL MPT-MT rebate dono da Havan: Cumprir a lei não é perseguição 0
O Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) rebateu, nesta segunda-feira (16), as acusações de perseguição feitas pelo empresário Luciano Hang, dono da Havan, após a empresa ser condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo devido a irregularidades trabalhistas na filial de Rondonópolis.

O órgão respeita o direito de manifestação e de recurso, mas reafirma: exigir o cumprimento da legislação trabalhista não é perseguir
Em nota, o órgão afirmou que a ação contra a empresa foi ajuizada após a identificação de irregularidades e fundamentada em elementos técnicos, provas documentais e na legislação trabalhista.
“O órgão respeita o direito de manifestação e de recurso, mas reafirma: exigir o cumprimento da legislação trabalhista não é perseguir. É fazer valer a lei e proteger a dignidade de quem trabalha”, diz trecho da manifestação.
“A instituição não persegue empresas nem atua por motivações pessoais, políticas ou ideológicas. Cumpre seu dever constitucional de defender os direitos fundamentais dos trabalhadores, independentemente do porte econômico ou da visibilidade de quem emprega”, diz outro trecho da publicação.
O MPT também repudiou as tentativas de desqualificar o trabalho do Ministério Público e de associar o cumprimento de suas atribuições a uma suposta perseguição ao empresário.
“O MPT em Mato Grosso repudia qualquer tentativa de desqualificar essa atuação ou de confundir o cumprimento do dever institucional com perseguição”, acrescentou.
A procuradora-chefe do MPT em Mato Grosso é Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani.
A condenação
A sentença foi proferida na segunda-feira (9) passada, pela juíza Marcia Martins Pereira, após a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. A investigação começou com uma denúncia de que funcionários da loja eram obrigados a permanecer em pé durante o expediente, sem assentos adequados para descansar nas pausas permitidas pelo serviço.
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Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, que usou as redes sociais para criticar condenação
Durante fiscalização realizada em julho de 2025, auditores-fiscais do Trabalho identificaram a ausência de assentos em diversos setores da unidade, entre eles tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho, além dos provadores.
A indenização de R$ 300 mil foi fixada por dano moral coletivo. Em caso de descumprimento das obrigações impostas pela Justiça, a empresa poderá receber multa de R$ 50 mil por cada irregularidade constatada.
A repercussão
Após a condenação, Luciano Hang publicou um vídeo nas redes sociais em que classificou a decisão como uma “vergonha” e afirmou que a empresa é alvo de perseguição por causa de suas posições ideológicas.
O empresário alegou que a Havan já havia instalado cadeiras para os funcionários após receber uma notificação, mas, mesmo assim, foi condenada ao pagamento da indenização.
“Depois de recebermos a notificação, lá atrás, um ano, dois anos atrás, colocamos algumas cadeiras pela loja. Sim, colocamos. Mesmo assim, fomos multados em R$ 300 mil”, afirmou.
Hang também criticou o volume de normas trabalhistas e a atuação da fiscalização, que, segundo ele, dificultam a atividade empresarial no país.
Para o dono da Havan, a condenação seria resultado da atuação de agentes públicos que não concordam com suas posições ideológicas.
“Mas se passar um mal-intencionado, um perseguidor, porque eu penso diferente dele, a maioria desse pessoal tem uma ideologia diferente da minha. A minha ideologia é gerar trabalho de qualidade, pagar bem, mas tem alguns funcionários públicos que nos perseguem por pensarmos diferente”, declarou.
“É o fim do mundo! Aos amigos do rei, as benesses da lei. Aos inimigos, os rigores da lei!”, escreveu.
O empresário disse ainda que espera reverter a decisão nas instâncias superiores e criticou o que considera excesso de burocracia e insegurança jurídica no país.
Leia a nota do MPT-MT na íntegra:
"Nota à imprensa | Cumprir a lei não é perseguição
16.11.2026 | MATO GROSSO O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso esclarece que sua atuação no caso envolvendo a unidade da Havan em Rondonópolis, a 214 km de Cuiabá, foi fundamentada em elementos técnicos, provas documentais e na legislação trabalhista.
Após identificar irregularidades nas condições de trabalho, o MPT em Mato Grosso ajuizou ação civil pública, assinada pelo procurador do Trabalho Eduardo Rodrigues do Nascimento. A ação resultou na condenação da empresa pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo.
A instituição não persegue empresas nem atua por motivações pessoais, políticas ou ideológicas. Cumpre seu dever constitucional de defender os direitos fundamentais dos trabalhadores, independentemente do porte econômico ou da visibilidade de quem emprega.
O MPT em Mato Grosso repudia qualquer tentativa de desqualificar essa atuação ou de confundir o cumprimento do dever institucional com perseguição.
O órgão respeita o direito de manifestação e de recurso, mas reafirma: exigir o cumprimento da legislação trabalhista não é perseguir. É fazer valer a lei e proteger a dignidade de quem trabalha.
MINISTÉRIO PÚBLICO do TRABALHO em MATO GROSSO".
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