O Tempo — Belo Horizonte
16/11/2026 21:01

MPMG aciona STF para retomar auxílio emergencial aos atingidos de Brumadinho Instituição cita preocupação com aviso prévio que coloca em risco estrutura de pagamentos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), gestora dos recursos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a retomada dos pagamentos do novo auxílio emergencial para os atingidos pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, Região Metropolitana de Belo Horizonte. A petição, endereçada ao ministro Gilmar Mendes, pede revisão urgente e cita preocupação com a estrutura de pagamentos do benefício, que pode ser desmontada em 2 de dezembro por razões contratuais. A tragédia tirou 272 vidas em 25 de janeiro de 2019.

Em novembro, os mais de 160 mil atingidos cadastrados não receberam o auxílio, suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em duas decisões. A primeira, monocrática, de 21 de outubro, foi referendada pela Quarta Turma em 10 de novembro. A Corte suspendeu os repasses para os atingidos, mas manteve a obrigação da mineradora Vale de depositar os valores.

Na petição, o MPMG sustenta que a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável por gerir os pagamentos, recebeu, em 3 de novembro, aviso prévio das empresas subcontratadas para realizar o atendimento aos atingidos. Com isso, há risco de desligamento definitivo em 2 de dezembro. A situação geraria o desmonte da estrutura de pagamentos.

+ Sete anos após a tragédia em Brumadinho, só 17% do rejeito foi removido do rio Paraopeba

O MPMG argumenta que, como a legislação impede a recontratação de profissionais por seis meses após demissões, serão necessários novos processos seletivos e de treinamento para eventual retomada do auxílio. "Mesmo no cenário mais favorável, o restabelecimento dos pagamentos levaria no mínimo dez dias úteis", diz.

Suspensão do novo auxílio emergencial

O STJ suspendeu o novo auxílio emergencial até que seja julgado o recurso da mineradora Vale que questiona a retomada dos pagamentos. Criado após o rompimento, como forma de reparação emergencial, o benefício foi estruturado no acordo de reparação, firmado em 2021, e ganhou o nome de Programa de Transferência de Renda (PTR).

A situação também é julgada em outra frente, no STF. Neste caso, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) apresentou o questionamento. O processo na Corte está na fase de instrução pelo ministro Gilmar Mendes. Não há data para uma decisão.

A disputa judicial que resultou no novo auxílio começou com o encerramento do PTR, em outubro do ano passado, por esgotamento dos recursos destinados ao programa. Os atingidos conseguiram, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a retomada dos pagamentos com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab), sancionada em 2023.

O texto estabelece auxílio para os atingidos até que as condições sejam retomadas. No entanto, a Vale travou uma disputa jurídica para interromper os pagamentos. Na avaliação da empresa, como a Pnab foi instituída em 2023, a lei não poderia ser aplicada à tragédia de Brumadinho. 

O MPMG discorda. Na visão do órgão, trata-se de um auxílio para reparar situações que seguem ocorrendo na comunidade, como os impactos dos serviços de reparação e o adoecimento mental.

Além disso, argumentou que o próprio acordo de reparação ressalvou "danos supervenientes" e que estudos respaldam os impactos. "Entre esses dados estão a contaminação ambiental ainda existente e o replanejamento da remoção de rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão para o fim de 2030, conforme apontado pela Auditoria Independente", diz.

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