Diário da Manhã
16/11/2026 21:01

Vilela firma acordo que prevê moradia segura para 135 famílias

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), assinou nesta segunda-feira (16) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê soluções de moradia para 135 famílias dos setores Tocantins e Vale do Sol. A assinatura ocorreu no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela. O documento estabelece responsabilidades e prazos para o atendimento habitacional e a saída planejada dos moradores de áreas de risco.

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O acordo foi construído pela Prefeitura, Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública, Agência Goiana de Habitação (Agehab) e Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O levantamento apresentado no TAC identificou 176 famílias nas duas áreas, sendo 30 no Tocantins e 146 no Vale do Sol. O atendimento depende do cumprimento dos critérios legais, e a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária fará a atualização dos cadastros e a análise documental, em parceria com a Agehab e a Caixa Econômica Federal.

Moradia para 135 famílias

Pelo acordo, 18 famílias do Setor Tocantins serão encaminhadas para apartamentos no empreendimento Vila Romana, enquanto outras 59, do Vale do Sol, serão atendidas nos residenciais Alto da Boa Vista I, II e III. As unidades integram o Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Para as demais famílias contempladas, está prevista a concessão de lotes no Jardim dos Ipês por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), observados os requisitos legais.

Durante a solenidade, Vilela destacou que o acordo busca resolver situações que persistem há aproximadamente 15 anos no Tocantins e seis anos no Vale do Sol. “Após várias tratativas com o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Governo de Goiás e o município, conseguimos construir esse acordo. É uma união de esforços de instituições que trabalham pelo bem comum”, afirmou. Segundo o prefeito, a administração também fará os investimentos necessários em infraestrutura, respeitando a capacidade financeira do município e os prazos definidos no TAC.

Prazos para atendimento e desocupação

A concessão dos terrenos deverá ser analisada e providenciada em até 30 dias após a divulgação da relação de famílias selecionadas pela Caixa. Para os casos sem atendimento pelas modalidades anteriores, a Agehab poderá disponibilizar o Aluguel Social, conforme os critérios aplicáveis. A desocupação integral das áreas está prevista para ocorrer em até 120 dias após a divulgação da lista, tendo como regra a implementação das soluções habitacionais antes da retirada das famílias, ressalvadas situações de segurança devidamente justificadas.

No Setor Tocantins, laudos técnicos apontam risco de inundação, enquanto no Vale do Sol as moradias estão sob o antigo Linhão de Furnas. Após a desocupação, a faixa de servidão deverá permanecer livre de novas ocupações, com vigilância da concessionária. A Prefeitura ficará responsável por impedir a reocupação e recuperar a área do Tocantins, incluindo replantio da vegetação e estabilização do solo em até 12 meses. O secretário municipal de Habitação, Bira Contador, afirmou que a pasta acompanhará as famílias desde a atualização cadastral até o encaminhamento aos programas.

O Ministério Público e a Defensoria Pública acompanharão o cumprimento do documento. O descumprimento injustificado das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil por obrigação. A execução do acordo deverá seguir os critérios de elegibilidade e os cronogramas previstos para cada modalidade de atendimento.

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