Senado aprova ajuste fiscal que limita uso de créditos tributários por empresas

Senado aprova o PLP 299/2026 por 45 votos a 31; texto limita compensações tributárias e segue para a Câmara. Na foto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. (Foto: Ton Molina/Agência Senado)
O Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar do ajuste fiscal, limitando a utilização de créditos tributários para a quitação de dívidas com a União. A medida, que agora segue para a Câmara dos Deputados, visa reforçar o caixa público em R$ 12 bilhões, mas pressiona a saúde financeira do setor produtivo e abre caminho para uma nova onda de disputas judiciais no país.
Como as novas travas na compensação tributária afetam o caixa das empresas?
Atualmente, quando uma empresa paga impostos a mais ou possui créditos garantidos por lei, ela pode usar esse valor para abater dívidas futuras com o governo, um processo chamado de compensação. Com as novas regras do ajuste fiscal, o governo federal limita esse uso para evitar que o dinheiro saia do seu caixa imediato. Na prática, as empresas deixam de usar um recurso que já é delas e são obrigadas a desembolsar dinheiro vivo para pagar impostos. Isso drena o capital de giro, forçando muitas companhias a buscarem empréstimos bancários caros para manterem suas operações em dia e garantirem as certidões negativas necessárias para funcionar.
Quais são os principais argumentos jurídicos contra essa mudança na lei?
Especialistas alertam que impedir o uso de créditos válidos e já autorizados pode ser considerado um calote institucionalizado ou até um confisco temporário. O principal problema jurídico reside na segurança jurídica e no direito de propriedade. Especialistas explicam que a União não pode criar regras que retroagem para atingir créditos que já foram liberados pela Receita Federal ou garantidos por decisões judiciais definitivas. Ao travar esses valores para fechar as contas do ano, o Estado acaba se financiando com o patrimônio do contribuinte, sem definir um prazo claro ou uma correção monetária justa para devolver esse dinheiro no futuro.
Por que a transição para a reforma tributária torna o cenário ainda mais preocupante?
O cenário é complexo porque o Brasil está em meio a uma transição tributária. Com o fim previsto de impostos como PIS e Cofins em 2027, muitas empresas que hoje acumulam créditos desses tributos temem ficar com um papel sem valor nas mãos. Como esses impostos deixarão de existir, não haverá débitos futuros para abater os saldos credores acumulados ao longo dos anos. Sem uma regra de ressarcimento em dinheiro rápida e eficiente ou autorizações especiais de compensação com os novos impostos que virão, as empresas correm o risco de ver seu patrimônio derreter enquanto esperam pela burocracia estatal para reaver o que lhes é de direito.
Quais setores da economia brasileira sofrerão os maiores impactos com o pacote?
Os setores mais prejudicados são aqueles que, pela natureza da operação, acumulam muitos créditos tributários. Isso inclui exportadores, que compram insumos com impostos mas são desonerados na venda final, a indústria de alimentos e o agronegócio, além dos fabricantes de máquinas e equipamentos. Além da trava nas compensações, o pacote traz outros custos: a margem de lucro estimada para empresas de serviços de médio porte subiu de 35,2% para 38,4%, o que aumenta o imposto real a pagar. Houve também um corte de 10% para 20% em incentivos fiscais, afetando programas de inovação e acordos regionais previamente estabelecidos.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
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