TJAC mantém decisão que obriga Estado a garantir tratamento a 96 crianças autistas

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a decisão que obriga o governo estadual a apresentar um plano para ampliar o atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida contempla 96 crianças atendidas em clínicas particulares e pacientes que aguardam tratamento na rede pública.
O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (16), no Diário da Justiça Eletrônico. A decisão foi tomada por maioria dos desembargadores, que rejeitaram recurso apresentado pelo Estado do Acre contra uma sentença decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Acre (MPAC).
Conforme o processo, o Estado deverá apresentar, no prazo de 180 dias estabelecido na sentença, um plano de trabalho e execução para estruturar o atendimento especializado, incluindo a incorporação das 96 crianças à rede pública e a comprovação de assistência adequada aos pacientes que estão na lista de espera.
Tratamentos particulares deverão ser mantidos
A decisão determina que os tratamentos já iniciados em clínicas particulares sejam mantidos até que as crianças sejam incorporadas à estrutura de atendimento prevista pelo poder público.
O Tribunal também considerou legítima a utilização excepcional de recursos públicos, por meio de bloqueio judicial de verbas, para evitar a interrupção das terapias durante o período de transição.
Segundo o acórdão, a existência de uma fila de espera longa e crescente demonstra deficiência grave na prestação do serviço público de saúde, mesmo diante de iniciativas administrativas adotadas pelo Estado.
Prefeitura de Rio Branco também terá obrigações
A sentença mantida pelo TJAC estabelece que a Prefeitura de Rio Branco apresente, no prazo de 90 dias, um plano de trabalho para o atendimento no Centro de Atendimento ao Autista Mundo Azul.
Em caso de descumprimento injustificado, a decisão prevê multa diária de R$ 2 mil para a obrigação estadual de apresentação do plano, limitada a 60 dias. Para o município, a multa prevista é de R$ 1 mil por dia, também limitada a 60 dias.
O relator do processo, desembargador Elcio Mendes, considerou que a intervenção judicial é cabível diante da deficiência na oferta de um serviço essencial de saúde, especialmente quando envolve crianças e adolescentes com deficiência.
A decisão consta no processo nº 0700119-32.2021.8.01.0081, publicado nas páginas 7 e 8 da edição nº 8.138 do Diário da Justiça Eletrônico do Acre.
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