Abeeólica vai à justiça para suspender leilão de sistemas de baterias
A Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) entrou na Justiça Federal contra as regras propostas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para dividir entre os geradores os custos da contratação dos sistemas de baterias. A entidade pede a suspensão dos dois leilões de reserva de capacidade previstos para dezembro e contesta tanto a atribuição dos encargos aos geradores quanto a metodologia de rateio em discussão na agência reguladora.
A ação civil pública foi protocolada nesta segunda-feira (16) na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A associação argumenta que os certames não deveriam ocorrer antes da definição das regras de cobrança e questiona a legalidade da proposta da Aneel de estabelecer pesos diferentes para cada tipo de fonte de geração.
Os leilões estão marcados para os dias 2 e 4 de dezembro. A Abeeólica pede uma decisão liminar para suspender os procedimentos, incluindo as etapas de adjudicação, homologação e assinatura dos contratos. Até o momento do ajuizamento, a metodologia de rateio ainda não havia sido regulamentada.
A entidade sustenta que a contratação de baterias atende à segurança e à confiabilidade do sistema elétrico, benefícios que alcançam os consumidores finais. Por isso, considera inadequado transferir exclusivamente aos geradores a conta de um serviço destinado a garantir o fornecimento de energia em momentos de maior demanda.
A contestação tem duas frentes. A principal questiona a própria regra legal que atribuiu aos geradores o pagamento dos custos das baterias. Subsidiariamente, a associação pede que os leilões não sejam realizados com o modelo de rateio diferenciado por flexibilidade das fontes proposto pela Aneel.
O primeiro leilão de baterias
Os dois certames de dezembro serão os primeiros leilões de reserva de capacidade do país voltados especificamente à contratação de sistemas de armazenamento de energia em baterias. A iniciativa busca ampliar a capacidade do sistema elétrico de responder a momentos de maior demanda e oferecer maior flexibilidade à operação.
Os contratos terão duração de 15 anos, com início previsto para agosto de 2028. Os empreendimentos deverão disponibilizar potência por pelo menos quatro horas consecutivas, com possibilidade de até dois ciclos diários de operação. A remuneração será baseada na disponibilidade dos sistemas.
A realização dos leilões ocorre em meio à expansão das fontes renováveis na matriz elétrica brasileira. A geração eólica e solar, por depender das condições climáticas, pode variar ao longo do dia. As baterias permitem armazenar energia em períodos de maior oferta e devolvê-la ao sistema quando necessário, contribuindo para reduzir a necessidade de cortes na geração renovável e reforçar a segurança do abastecimento.
A estrutura dos certames foi dividida em duas etapas. O leilão de 2 de dezembro será destinado a projetos que atendam aos requisitos mínimos de conteúdo nacional estabelecidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O segundo, marcado para 4 de dezembro, contemplará os demais sistemas de armazenamento.
A disputa sobre quem paga a conta
O ponto central da controvérsia está na mudança promovida pela Lei 15.269, de 2025. A legislação alterou a Lei 10.848, de 2004, e estabeleceu que, no caso de sistemas de armazenamento por baterias, os custos da contratação de reserva de capacidade serão rateados exclusivamente entre os geradores de energia, conforme regulamentação da Aneel.
A regra criou uma exceção ao modelo geral de custeio da reserva de capacidade. Nas demais modalidades, os encargos são distribuídos entre os usuários finais de energia elétrica. A Abeeólica argumenta que as baterias têm a mesma finalidade sistêmica de outras formas de contratação de potência e que, portanto, seus custos deveriam seguir a lógica geral.
Na avaliação da associação, a mudança transfere aos geradores a despesa de um serviço cuja principal finalidade é beneficiar consumidores residenciais, comerciais e industriais. A entidade também sustenta que a regra pode afetar a competitividade das empresas e criar distorções entre diferentes tecnologias de geração.
A ação cita estimativas do TCU (Tribunal de Contas da União) segundo as quais os contratos dos leilões podem movimentar entre R$ 108 bilhões e R$ 153 bilhões ao longo de sua duração. A petição também calcula que, considerando a contratação de 5 gigawatts e o preço-teto de R$ 1,76 milhão por megawatt ao ano, o encargo poderia alcançar R$ 17 por megawatt-hora.
O rateio por flexibilidade
Além de questionar a atribuição dos custos aos geradores, a Abeeólica contesta a metodologia apresentada pela Aneel na Consulta Pública 37/2026. A proposta estabelece pesos diferentes para a participação de cada fonte no pagamento do encargo, de acordo com critérios de flexibilidade operacional.
Os percentuais em discussão variam de 25% a 100%. Na prática, fontes consideradas menos flexíveis teriam participação maior no rateio, enquanto aquelas com maior capacidade de ajustar a geração ao longo do tempo arcariam com uma parcela menor.
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