Poder360 — Geral
17/11/2026 06:18

Saiba quais ações estão na pauta do STJ nesta 3ª feira

O Superior Tribunal de Justiça reúne-se nesta 3ª feira (17.nov.2026), a partir das 14h, para sessões ordinárias de julgamento. Na 1ª Turma, colegiado de direito público composto por 5 ministros, a pauta concentra-se em controvérsias previdenciárias envolvendo os limites para a concessão de auxílio-acidente e os critérios de restituição ao erário de benefícios pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Já na 3ª Turma, colegiado de direito privado formado por 5 ministros, o destaque fica por conta da definição sobre o alcance do controle judicial sobre planos de recuperação empresarial aprovados em assembleia de credores. 

Leia abaixo os destaques da pauta do STJ:

  • 1ª Turma do STJ (sessão a partir das 14h):
    • auxílio-acidente (AREsp 3263832): os ministros discutem se o segurado da Previdência Social que sofreu lesão incapacitante enquanto praticava um delito tem direito ao recebimento de auxílio-acidente na categoria legal de “acidente de qualquer natureza”;
    • Previdência e descontos do INSS (REsp 2074966): o colegiado analisa se o INSS pode efetuar descontos para reaver valores pagos indevidamente por erro administrativo da própria autarquia nos casos em que a cobrança reduz a renda mensal do segurado para um patamar inferior a 1 salário mínimo.
  • 3ª Turma do STJ (sessão a partir das 14h):
    • Rrecuperação judicial (REsp 2136121): o colegiado julga até que ponto o Poder Judiciário pode intervir e invalidar cláusulas específicas de um plano de recuperação judicial regularmente aprovado pelos credores em assembleia-geral, definindo os limites entre o controle de legalidade e a soberania negocial.

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