Poder360 — Geral
17/11/2026 06:00

Senado vota 4 destaques do ajuste fiscal nesta 3ª feira

O Senado Federal votará 4 destaques ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta 3ª feira (17.nov.2026). As propostas podem modificar pontos do texto-base aprovado pelos senadores na 5ª feira (12.nov), antes de a matéria seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Os destaques tratam de mudanças no limite de crescimento das despesas públicas, na obrigatoriedade de bloqueio de gastos, nas restrições ao uso de créditos tributários e na destinação de recursos economizados com o ajuste fiscal.

O projeto foi aprovado com alterações feitas pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o parecer, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. A estimativa máxima da equipe econômica era de R$ 60 bilhões, o que diverge da expectativa do mercado.

Entre as principais medidas preservadas estão a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% em determinadas condições e a ampliação dos mecanismos de bloqueio de gastos para o cumprimento das metas fiscais.

DESTAQUES EM VOTAÇÃO

Um dos destaques, apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir o limite de crescimento real das despesas públicas para 0,6%, retomando o percentual aprovado em 2023. A proposta também estabelece o corte linear de 10 pontos percentuais nos benefícios tributários e impede mecanismos que permitam ampliar despesas com saúde e educação.

Segundo Marinho, as mudanças poderiam resultar na economia de R$ 75 bilhões. O senador critica o projeto do governo e considera insuficiente o ajuste proposto pelo Executivo.

Outro destaque pretende tornar obrigatório o bloqueio de despesas para que o governo alcance o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Pelo texto aprovado, o Executivo tem autorização para realizar o bloqueio nessas condições, mas não é obrigado.

O 3º destaque, apresentado por parlamentares do PL e do Republicanos, busca retirar a autorização para que a União restrinja o uso de créditos tributários por empresas. A medida permitiria ao governo limitar compensações utilizadas pelas companhias para quitar tributos, antecipando a entrada de recursos em dinheiro nos cofres públicos.

O 4º destaque tenta recuperar uma emenda rejeitada pelo relator. A proposta permite ao governo utilizar até 40% de determinados superavits financeiros acumulados em fundos públicos para outras obrigações constitucionais. Segundo o parecer, a medida ampliaria em R$ 100 bilhões a margem para cumprimento da regra de ouro, sem representar economia direta de despesas.

Para aprovar os 3 primeiros destaques, são necessários ao menos 41 votos favoráveis, maioria absoluta dos 81 senadores. Para rejeitá-los, são necessários 41 votos contrários. O 4º exige o mesmo quórum para incluir a emenda no projeto.

REPASSES E PREVIDÊNCIA

Além dos destaques que serão votados nesta semana, outros pontos do texto-base foram questionados durante a tramitação e podem ser alvo de novas mudanças.

Um deles trata da compensação financeira da União a Estados e municípios pelas perdas relacionadas à desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir.

Atualmente, a União deve repassar R$ 4 bilhões por ano aos entes federativos até 2030. O projeto reduz os pagamentos para R$ 1 bilhão anual de 2027 a 2030. A diferença de R$ 12 bilhões seria quitada gradualmente até 2037.

A mudança, proposta em destaque pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), adia parte dos recursos que seriam recebidos por Estados e municípios. Se o dispositivo for retirado, permanece o calendário atual de pagamentos.

Outro ponto questionado estabelece um limite de R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, para as despesas da União com compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios dos servidores públicos.

Esses pagamentos ocorrem quando trabalhadores contribuem para diferentes regimes previdenciários ao longo da vida profissional. Os sistemas precisam compensar financeiramente os períodos de contribuição.

Caso o limite seja mantido, valores que ultrapassarem o teto poderão ficar sem pagamento no exercício. O projeto não estabelece expressamente quando eventuais diferenças seriam quitadas. A medida não altera diretamente o valor das aposentadorias.

BENEFÍCIOS FISCAIS E FUNDO DO DF

O substitutivo de Eduardo Braga também alterou as regras de redução dos benefícios tributários federais. O texto mantém cortes de 20% em determinadas modalidades de incentivos, mas estabelece exceções para setores como tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Também foram preservados os benefícios relacionados à desoneração da folha de pagamentos e à compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.

Na discussão sobre os supersalários do funcionalismo público, o relator manteve o prazo de até 120 dias, contado a partir da eventual publicação da lei complementar, para que o Congresso analise uma proposta de regulamentação dos pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional, atualmente de R$ 46.366,19.

Outra mudança foi a retirada das alterações inicialmente previstas para o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), depois de pressão da governadora Celina Leão (PP). Com isso, os repasses continuarão sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.

PRÓXIMOS PASSOS

A votação dos destaques encerra a análise do projeto no Senado. Depois, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados. A previsão é que a votação na Casa aconteça na 4ª feira (18.nov).

Se os deputados aprovarem o texto sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial. Caso promovam mudanças, o projeto retornará ao Senado para nova análise antes de ser enviado ao presidente da República.

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