SEGURANÇA PÚBLICAPolícia Penal assume guarda de presos e escolta para audiências de custódia na capital Medida transfere ao sistema penitenciário a responsabilidade pela guarda e vigilância dos custodiados após a conclusão dos procedimentos policiais. Mudança atende a determinação judicial e começa pelo Centro de Progressão Penitenciária (CPP).
A Polícia Penal de Roraima começou a receber, nesta segunda-feira (16), pessoas presas em flagrante em Boa Vista, após a conclusão dos procedimentos policiais. A medida marca uma nova etapa na organização do fluxo de custódia de presos no Estado, que até então permaneciam nas delegacias enquanto aguardavam a apresentação à Justiça para as audiências de custódia.
A mudança foi comunicada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), por meio de ofício encaminhado à Delegacia-Geral da Polícia Civil. Segundo o documento, o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) passou por adequações estruturais e operacionais para receber os custodiados, com a disponibilização inicial de três celas.
O novo procedimento estabelece que, após a conclusão dos procedimentos de polícia judiciária e das formalidades legais, os presos sejam encaminhados ao CPP, onde ficarão sob guarda e vigilância dos policiais penais até a apresentação à Justiça.
A organização também prevê que as escoltas para as audiências de custódia sejam realizadas pelo Grupo de Escolta Tática da Polícia Penal. Após a decisão judicial, os custodiados receberão os encaminhamentos determinados pelo Judiciário, que podem incluir o retorno ou a transferência para outra unidade prisional, conforme cada caso.
Mudança atende a determinação judicial
A reorganização ocorre em cumprimento a uma decisão judicial proferida em dezembro de 2025. A sentença determinou que o Estado de Roraima adequasse as atribuições de acolhimento, vigilância e transporte de presos, estabelecendo a responsabilidade da Polícia Penal por essas atividades.
O processo também prevê que a Polícia Penal assuma a vigilância dos presos apresentados pela Polícia Civil ao Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia (NUPAC), além dos deslocamentos judiciais de pessoas que já integram o sistema prisional.
“Assumimos a Sejuc diante de uma determinação judicial preexistente e estamos empenhados em seu cumprimento, com responsabilidade e cooperação institucional. Reconheço o esforço dos diretores, policiais penais e equipes técnicas nessa missão. Para 2027, buscaremos fortalecer a estrutura, valorizar a categoria e planejar, financeira e orçamentariamente, a ampliação do efetivo, inclusive com perspectivas de um novo concurso público, assegurando a continuidade e a eficiência dos serviços de segurança pública”, destacou o secretário da Sejuc, Adryano Pimentel.
Conforme a Sejuc, a atual gestão iniciou, em novembro, levantamentos e reuniões para organizar a estrutura necessária ao cumprimento da determinação. As providências envolveram adequações no CPP, organização das equipes de plantão e definição dos procedimentos de segurança e monitoramento.
“Essa situação vem sendo discutida desde 2015, quando foi implantada a audiência de custódia em Roraima. Depois de várias tentativas de encontrar uma solução administrativa, o sindicato ingressou com uma ação judicial, que teve decisão favorável à categoria. A partir de agora, encerrados os procedimentos de polícia judiciária, a Polícia Civil entrega o preso ao sistema prisional, e a Polícia Penal passa a ser responsável pela custódia, vigilância e condução até a audiência de custódia. É uma adequação necessária à Constituição e à divisão das atribuições das instituições”, explicou o presidente do Sindpol, Leandro Almeida.
Interior ainda depende de adequações
Embora a primeira etapa comece pela capital, a implementação integral da medida ainda depende de ajustes operacionais nos municípios do interior.
Em outro documento encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Sejuc aponta dificuldades relacionadas à logística de transporte, disponibilidade de viaturas, efetivo de policiais penais e estrutura para recebimento de presos fora de Boa Vista.
O documento também destaca a necessidade de estabelecer procedimentos específicos para a custódia de mulheres, realização de exames de corpo de delito em municípios sem estrutura pericial permanente e apresentação dos presos às audiências judiciais.
Entre as localidades que exigem planejamento estão Pacaraima, Rorainópolis, São Luiz, São João da Baliza, Caroebe, Caracaraí e Iracema.
A Secretaria também reconhece que a ampliação das atribuições exige planejamento orçamentário, especialmente para despesas com combustível, manutenção de veículos, equipamentos, diárias e eventual reforço de pessoal.
Polícia Civil continuará responsável pelos procedimentos policiais
O fluxo discutido entre a Sejuc e representantes do Sindicato dos Policiais Civis de Roraima (Sindpol) prevê que a equipe da Polícia Civil responsável pela ocorrência apresente diretamente o preso ao CPP, depois de concluídos os procedimentos legais.
A proposta busca evitar deslocamentos adicionais e reduzir o tempo de permanência dos custodiados nas unidades policiais. O recebimento formal no CPP marcará a transferência da responsabilidade pela guarda e vigilância para a Polícia Penal.
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