PolíticaGoverno tenta votar nesta terça o PL das big techs na Câmara, mas enfrenta resistência do centrão
A expectativa do governo Lula é votar nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, o PL 4.675/2025, que promove a regulação econômica das big techs. O texto ainda enfrenta resistência de partidos do centrão. Nos bastidores, parlamentares avaliam que o prazo é curto para concluir as negociações e não descartam que a análise seja adiada caso o cenário não seja favorável à aprovação.
O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), intensificou nos últimos dias as articulações para ampliar o apoio e reduzir as divergências em torno da proposta, que também recebe críticas de setores empresariais. Antes da votação em plenário, ele pretende conversar com as bancadas do PP, do PSD, do MDB, do Republicanos e do Podemos. Também está prevista uma reunião de líderes antes da apreciação.
O projeto, encabeçado pelo Ministério da Fazenda, foi enviado pelo governo à Câmara em setembro de 2025. A urgência foi aprovada em março de 2026, e o parecer de Aliel foi apresentado em julho. Ainda assim, o texto não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição. Para a votação, o regimento exige a presença mínima de 257 deputados, e a aprovação depende de maioria simples, em turno único.
Na última reunião de líderes, em 10 de novembro, o relator sinalizou que manteria o texto de julho, já que nenhuma contribuição o convenceu a mudar o parecer. À medida que a votação se aproxima, porém, admite pequenos ajustes, conforme as negociações. “A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada. Detalhes sobre os critérios, as obrigações especiais e contribuições dos partidos podem, sim, ser incluídos de acordo com as tratativas”, afirmou à CNN Brasil.
Efeito da reeleição
Para a ala técnica do governo, o projeto ganhou força depois da reeleição de Lula e da judicialização de questões sobre a atuação da Meta nas eleições. Em pronunciamento em rede nacional após o pleito, o presidente criticou as plataformas. “As chamadas big techs tentaram interferir no processo eleitoral brasileiro, dando milhões de visualizações a conteúdos com desinformação e fake news. Mas, com a participação popular, a verdade venceu a mentira”, disse.
Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações destinadas a garantir tratamento igual às campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro (PL). O relator no tribunal, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que não há provas suficientes de que a empresa tenha atuado de forma intencional para favorecer Flávio.
O que prevê o projeto
A proposta regula os mercados digitais e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com a criação de uma superintendência específica para analisar negócios do setor. Uma das mudanças centrais é a possibilidade de o órgão agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause dano à concorrência. Hoje, o Cade atua apenas depois.
A atuação valerá somente para empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica, que poderão ser submetidas a obrigações específicas. A classificação combina critérios de faturamento e critérios qualitativos, como atuação em diferentes mercados digitais, efeitos de rede, integração entre serviços, dependência de outras empresas em relação à plataforma e controle de dados relevantes. A avaliação deverá ser conjunta e fundamentada pelo Cade.
No relatório de Aliel, os limites de faturamento são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores não enquadra a empresa automaticamente: o Cade precisaria avaliar também os seis critérios qualitativos.
Fontes do governo citam à CNN um exemplo hipotético: um usuário pesquisa um celular em um navegador, e, se a empresa responsável pelo navegador ou pela busca também vender celulares ou oferecer serviço próprio de compras, poderia favorecer seus produtos nos resultados. Com a lei, o Cade poderia intervir antes e impor obrigações para evitar esse favorecimento, em vez de agir apenas após uma denúncia, em processos que podem levar meses ou anos.
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