Justiça mantém pensão de 50% do salário para criança com TDAH

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a pensão alimentícia de 50% do salário mínimo destinada a uma criança diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
O processo teve origem em uma ação de alimentos na qual a Justiça estabeleceu o pagamento da pensão, considerando as necessidades da criança e as condições financeiras do pai.
Inconformado, o responsável recorreu da sentença, alegando não possuir capacidade financeira para arcar com o valor determinado. Ele solicitou a redução da pensão para um percentual entre 15% e 20% do salário mínimo ou, alternativamente, para 30%.
O pai também pediu que fosse afastada a previsão de pagamento sobre o décimo terceiro salário.
Necessidades da criança foram consideradas
Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que as necessidades da criança, especialmente aquelas relacionadas ao acompanhamento do TDAH, estavam comprovadas no processo.
A decisão destacou que o valor da pensão deve considerar tanto as necessidades de quem recebe quanto as possibilidades financeiras de quem paga.
No caso, os magistrados avaliaram que o pai, que exerce atividade empresarial, não apresentou elementos suficientes para demonstrar que o pagamento de 50% do salário mínimo seria incompatível com sua situação econômica.
O Tribunal também ressaltou que a constituição de uma nova família não justifica, por si só, a redução da pensão destinada a um filho de relacionamento anterior.
Décimo terceiro salário
Sobre o décimo terceiro salário, a Justiça esclareceu que a incidência da pensão sobre essa verba somente ocorre quando o responsável efetivamente recebe o benefício.
Os desembargadores também corrigiram um erro material identificado na redação da sentença original, sem alterar o percentual da pensão.
A decisão foi unânime. Com isso, a Primeira Câmara Cível rejeitou os argumentos apresentados no recurso e manteve a obrigação alimentar em 50% do salário mínimo.
Ver nota original ↗
¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?
