Rio cria regras para cobrar grandes devedores e oferece desconto de até 70% para renegociar dívidas
Empresas que acumulam dívidas milionárias com o poder público poderão enfrentar restrições para receber incentivos fiscais e participar de licitações no Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, contribuintes com débitos junto ao estado terão uma nova possibilidade de negociação, com descontos que podem chegar a 70% sobre multas, juros e encargos. As duas medidas foram sancionadas pelo governo estadual e publicadas nesta terça-feira (17/11), com expectativa de gerar mais de R$ 1 bilhão em arrecadação adicional em 2027.
As mudanças foram assinadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e tratam de duas frentes da política de recuperação de receitas: o combate aos grandes devedores de impostos e a criação de mecanismos para negociar créditos tributários e não tributários. As informações sobre a sanção foram publicadas inicialmente por O Globo.
Quando uma empresa pode ser considerada grande devedora?
Uma das leis estabelece critérios para identificar o chamado devedor contumaz. A classificação não se aplica simplesmente a qualquer empresa que tenha impostos atrasados. O alvo são contribuintes que mantêm uma inadimplência expressiva, recorrente e sem justificativa, utilizando o não pagamento de tributos como estratégia de negócio.
No estado, um dos critérios é a existência de débitos tributários irregulares de pelo menos R$ 15 milhões, em valor superior ao patrimônio conhecido da empresa. Também será necessário comprovar a reincidência no não recolhimento de ICMS: a legislação considera a manutenção de débitos irregulares por quatro períodos consecutivos ou seis alternados, dentro de 12 meses.
A caracterização depende ainda da ausência de justificativas objetivas para o atraso. Ou seja, dificuldades financeiras pontuais não transformam automaticamente uma empresa em devedora contumaz.
Uma vez enquadrada nessa categoria, a empresa poderá sofrer sanções como:
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Perda de benefícios fiscais;
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Impedimento de participar de licitações públicas;
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Restrições para firmar contratos com o poder público;
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Outras medidas previstas na legislação federal e estadual.
Antes de receber a classificação, o contribuinte deverá ser notificado e terá 30 dias para regularizar os débitos ou apresentar defesa. A medida segue os parâmetros da Lei Complementar federal nº 225/2026, que instituiu regras nacionais para o tratamento dos devedores contumazes.
Como funciona a renegociação de dívidas?
A segunda legislação cria um mecanismo de transação tributária, pelo qual o estado poderá negociar débitos com contribuintes em situações específicas. A proposta contempla créditos considerados de difícil recuperação, disputas de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes.
Na modalidade geral, os descontos poderão alcançar 65% sobre multas, juros e demais encargos, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, o abatimento poderá chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.
Há uma diferença importante: o desconto não representa redução do imposto originalmente devido. O valor principal do tributo deverá ser preservado. A redução incide sobre os encargos acumulados.
A legislação também prevê a possibilidade de utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos, observadas as condições e os limites estabelecidos.
Quando os descontos começam a valer?
A publicação das leis não significa que todos os contribuintes já possam solicitar imediatamente a renegociação. A aplicação das condições dependerá dos procedimentos previstos na legislação e da regulamentação das modalidades de acordo.
As negociações serão conduzidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), por meio de editais públicos ou propostas individuais, conforme o tipo de dívida e os critérios estabelecidos.
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- Ricardo Couto
Carioca, jornalista e flamenguista. Nessa ordem (às vezes não).
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